Contradição Nascituro

sua vontade, e assim cessará a curatela. O art. 1.779 versa sobre a curatela dos nascituros, que é o ser já concebido, e seu nascimento é dado como um evento certo, ainda que não tenha personalidade civil, visto que a lei acompanha o entendimento de que a personalidade do homem tem inicio com o nascimento, e a lei o põe a salvo desde a concepção. Em razão da adoção da teoria “concepcionista”, que prega que o nascituro é pessoa. “Assim, para resguardar esses direitos, a lei determina que…

123 ao 127 pelo Código Penal. O que será analisado em si é a mudança social que levou isso às nossas normas, tentaremos explicar os “dois lados da moeda” e propor uma mudança de acordo com os argumentos aqui apresentados e expor principalmente a contradição que existe na nossa Carta Magna em seu Art 5°, citado anteriormente; ele trata da inviolabilidade do direito à vida e da segurança e a propriedade, ora, o corpo também é nossa propriedade, quantos relatos de aborto mal sucedidos…

os direitos do nascituro." O Estado está garantindo todos os direitos do nascituro, inclusive o direito à vida e que segunda a recomendação n° 1046189 do Conselho da Europa (DINIZ, 2006, p38): "[ ... ] na vida intra-uterina tem o nascituro e na vida extra-uterina tem o embrião personalidade jurídica ao formal, no que atina aos direitos personalíssimos, visto ter a pessoa carga genética diferenciada desde a concepção, seja ela in vitro ou in vivo". Portanto, se o nascituro nascer…

gestante. Além disto, “a legislação brasileira garante todos os direitos do nascituro desde a concepção, o que é expresso pelo Código Civil – no seu artigo 2º.” (COIMBRA, 2006 a). O direito à vida humana é protegido também pelo artigo 5º da Constituição Federal como direito fundamental imutável até mesmo por emendas constitucionais ou leis ordinárias. O artigo 2º do Código Civil brasileiro deixa claro que o nascituro tem direito à vida desde a concepção, sendo esta, conforme Barbosa…

proteção aos direitos do nascituro desde a concepção, a personalidade civil do homem [3] começa apenas no nascimento, quando ocorre a distinção entre dois corpos independentes. Essa contradição do legislador civilista gerou no mundo jurídico um debate quimérico (quase metafísico!) a respeito do início da vida. Se por um lado o Código só considera pessoa humana os nascidos, por outro, os nascituros são protegidos por ele desde a concepção. Assim, para o Código Civil, o nascituro deve ser…

tradição do objeto. 4. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. 5. Prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato. 6. Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço. 7. É lícita a compra e venda entre…

indivíduo à morte, mesmo que não se saiba quando esta ocorrerá? Buscando fugir de conceituações duvidosas e problemas de interpretação, nosso sistema jurídico não se centrou nestes requisitos, requerendo apenas para a aquisição de direitos pelo nascituro [10], o nascimento com vida. Pressupôs, assim, que todo produto de mulher é um ser humano por excelência e que não é a viabilidade ou potencialidade de vida que tornam um feto mais ou menos digno da proteção do Estado e da aquisição…

No mundo todo, a questão relativa ao tratamento jurídico que deve ser conferido ao aborto desperta polêmicas intensas e até passionais, pondo em campos opostos os defensores do direito à escolha da mulher e os que pugnam pelo direito à vida do nascituro. As divergências são profundas e não se circunscrevem aos argumentos jurídicos, morais ou de saúde pública, envolvendo também crenças religiosas. E, no Brasil, não teria como ser diferente. Aqui, vigora na matéria o Código Penal, editado em 1940

direitos do nascituro. Vários juristas, ao longo dos anos, observaram a contradição interna do dispositivo. Da primeira parte ("A personalidade civil do homem começa do nascimento com vida") conclui-se que o nascituro não é pessoa. Seria, no dizer de vários autores, uma expectativa de pessoa (spes personae). Se não é pessoa, o nascituro não deveria ter direitos. No entanto, diz a segunda parte: "mas à lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos [no plural] do nascituro". Ora, se o…

......... 09 1.1 A BIOÉTICA E SUAS ORIGENS............................................................ 09 1.2 O DIREITO FUNDAMENTAL DA PERSONALIDADE............................ 13 1.2.1 O inicio da Personalidade – A personalidade jurídica do nascituro................................................................................................. 17 2 O PROGRESSO CIENTÍFICO...................................................................... 20 2.1 AS TECNOLOGIAS DE MANIPULAÇÃO DA VIDA..