Características Principais do Casamento no novo Código Civil

DEPARTAMENTO DE CINCIAS JURDICAS PS GRADUAO EM DIREITO PRIVADO CIVIL E EMPRESARIAL DISCIPLINA TEORIA GERAL DO DIREITO PRIVADO DOCENTE FBIO ANTNIO CORREIA FILGUEIRA CARACTERSTICAS PRINCIPAIS DO NOVO CDIGO CIVIL BRASILEIRO O CASAMENTO Ana Patrcia de Azevedo Borba NATAL/RN 2006 INTRODUO O presente trabalho busca examinar os aspectos determinantes sobre a invalidade do casamento, segundo o novo Cdigo Civil de 2002 de nosso pas. Para tal, mister se faz detalhar a distino entre o casamento nulo e o anulvel. O casamento realizado com observncia dos requisitos legais gera os efeitos previstos na lei, que geralmente so os efeitos almejados pelos contraentes. Porm, possvel que o casamento seja portador de algum vcio de maior ou menor gravidade, capaz de gerar a nulidade absoluta do matrimnio, ou possibilitar a declarao de sua anulabilidade. Como veremos adiante, quando um casamento se realiza emanado de infrao de impedimento imposto pela ordem pblica, em virtude de sua ameaa estrutura da sociedade ou pelo fato de ferir os princpios bsicos em que ela se assenta, o casamento ser nulo, e em outros casos a infrao se revela mais branda e no atenta contra a ordem pblica, e neste caso o legislador apenas disponibiliza s pessoas interessadas, a possibilidade de anulao do matrimnio. importante frisar, de antemo, que o sistema de nulidades do Casamento do Cdigo Civil no adota na ntegra os princpios e critrios do regime de nulidades dos negcios jurdicos. Vale lembrar ainda que…

pagamento)... mediante a Nota Fiscal (ou recibo) do CONTRADO; *Recomendo um pedido de pagamento de entrada. 30% costuma ser um bom valor. 5.1 - Custos com viagens, impressão em gráfica, compra de imagens (que podem ser sugeridas e orçadas à parte), criação do conteúdo textual, contratação de jornalista, revisão de texto, contratação de fotógrafo, contratação de estúdio de vídeo e áudio, gerenciamento das redes sociais, desenvolvimento de banco de dados, entre outros não estão inclusos na…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DE CAMBORIÚ/SC ALDAIR, “nacionalidade”, “estado civil”, frentista, portador do “RG”, com nº de “CTPS”, inscrito no CPF sob o “nº”, possuidor do PIS “nº”, filho da Sra. “nome da mãe”, residente e domiciliado no “endereço”, vem, respeitosamente,à presença de Vossa Excelência, por meio do seu procurador infra-assinado (Doc 1), propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face do POSTO…

UNISEB: ADMINISTRAÇÃOMODULO 2.1 MATÉRIA: METODOLOGIA DA PESQUISA CIENTÍFICA DOCENTE: DELSON FERREIRA ALUNO: Wagner Galdino CÓDIGO 0200118167 POLO: Vergueiro ATIVIDADE AVALIATIVA PROJETO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO – TCC TÍTULO: LINHA DE PESQUISA: Administração em Geral TEMA DE PESQUISA: Governança corporativa INTRODUÇÃO Termo criado em 1990 nos países desenvolvidos, a exemplo dos Estados unidos e Grã-Bretanha, a…

2. Frenguentar a escola regular. 3. Cumprir com exatidão a jornada de trabalho de 25 horas semanais, conforme a carga horaria constante do programa de aprendizagem, a carga horaria do programa é distribuida de acordo com o conograma de ano letivo do SENAC, sendo 25h semanais no SEnac e 25h semanais na Empresa, não utrapassando de 5h diarias, está…

1. funcionário horista, com o salário de R$ 11,80 por hora. Este funcionário horista, durante o mês fez 18 horas extras, com o adicional de 50%, mas teve atraso de 4 horas ao trabalho. Salário por hora R$ 11,80 x 8 (horas por dia)= 94,40 (salário por dia) R$ 94,40 x 25 (dias trabalhados) = 2.360,00 Então no mês esse funcionário ira receber R$ 2.360,00. Horas extras 11,80 x 50%= 5,90 (valor da H.E) 5,90+11,80= 17,70 x 18 (H.E.) = 318,60 Valor das 18 horas extras é de R$ 318,60 4 (horas…

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATANTE: NOME, brasileira, casada, professora, portadora do RG nº ********, e inscrita no CPF sob nº ****************, residente e domiciliada à Rua, centro, Cidade. CONTRATADO: Dr. NOME, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/PR sob o número *****, com escritório profissional na Rua... 1ª CLÁSULA: Por este instrumento particular, CONTRATANTE e CONTRADO, têm, entre si, justo e contratado, o presente contrato de prestação de serviços…

História da Microsoft Estamos na decada de 1970. No trabalho usamos maquinas de datilografia para escrever se precisarmos copiar, usamos um mimeografo ou papel carbono. Poucas pessoas ouviram falar do microcomputador, porém, dois jovens empreendedores, Bill Gattes e Paul Allen perceberam que a computação pessoal é o caminho do futuro. Em 1975, Gates e Allen formam uma parceria e fundam a com uma grande visão- um comMicrosoft, como a maioria das "Startups" a microsoft começa pequena ,…

subsidiárias em outros países. A Embraco nasceu através de uma fusão de 3 empresas, Consul, Prosdócimo e a Springer, e deu início a fabricação de compressores e com objetivo de produzir um milhão de compressores, o foco na época era o mercado nacional , substituindo a importação. A Empresa começou a dar mais atenção para os países vizinhos, já com sucesso no início da década de 80 e caminhando com a expertação para o Estados Unidos, mesmo com tecnologia de terceiros a Embraco tinha…

Contrato Individual de Trabalho para fins de experiência, conforme legislação trabalhista em vigor, regido pelas cláusulas abaixo e demais disposição legais vigente: 1°. O EMPREGADO trabalhará para a EMPREGADORA na função de PEDREIRO e mais as funções que vierem a ser objeto de ordens verbais, cartas, ou avisos, segundo as necessidades da EMPREGADORA desde que compatíveis com suas atribuições. 2°. O local de trabalho situa-se na PARANAPANEMA 04 B, LIRIO DO VALE, MANAUS - AM, podendo a…