metodologia

sido na confôrmidade da legislação local; 3.º— que tonham sido depositados na Junta Commercial do Rio de Janeiro o respectivo model'o e cer-tidão do registro; 4?—que a certidão e explicaçâo da mesma marca tenham sido publicadas no Diario Officiai. (284) 3—Os brazileiros e estrangeiros, cujos estabelecimentos estiverem fóra da Republica, não poderâo portanto, invocar a protecçào da lei brazileira, si os respectivos paizes em que funccionarem os ditos estabelecimentos não tenham assegurado prévias garan-tias as marcas brazileiras. Essa reciprocidade deve resultar de convcnções diplomaticas. Assim, não basta a reciprocidade legislativa, (285) isto é, o direito nacional não se satisfaz que a lei estrangeira puna as usurpaçôes ou contrafac-çôes das marcas industriaes si essa lei não fôr confir-mada por um tratado diplomatico, no que fôr relativo as marcas brazileiras. Isso, porém, não significa que seja dispensavel a legislaçâo interna do paiz estrangeiro. Ao contrario, a sancçâo legal é que imprime á convençâo diplomatica, na especie, a necessaria effi(284) Lei 1236 de 24 de Setembro de 1904 art. 33; Dec. 5424 cit. de 1905 art. 4 us. 1 a 4 (2S5) Vide : VIDAL-NAQUETE—Des marques de fabrique et de commerce\ et du nom commercial en droit international pag. 11n, II 196 cacia, e sem esta o tratado poderia ser eonsiderao como inexistente. D'ahi o dizer de BRAUN : «La garantie reciproque'assurée aux nationaux des deux puissances contractantes ne…

pretendente possuidor em segundo lugar, na medlda em que soube pass~ pela prova do fundamento. 0 partici~ado e o que 0 imparticipavel possui em pri~eiro lugar. 0 ~n:par­ ticipavel da a participar, ele da 0 parllcipado aos partlclp~n­ tes: a justi<;a, a qualidade de justo, os justos. E e precIso distin"";r sem duvida todo urn conjunto de graus,• toda b~" uma hierarquia, nesta participa~ao eletiva: nao ~ave~Ia. ~m possuidor em terceiro lugar, em quarto etc., .ate ? mfinIto de uma…

por que não permitir que o réu prefira a decisão de improcedência em vez da decisão termi­ nativa (sem exame do mérito)? É sempre muito difícil explicar porque o réu pretende, 551 fREDIE DIDIER JR. em primeiro lugar, a extinção sem exame de mérito, que permite a repropositura da demanda pelo autor, e, somente subsidiariamente, a improcedência do pedido, decisão que pode resolver o conflito defi nitivamente. A questão tem alguma repercussão prática. Como é sabido, se já houver resposta…

bens são indivisos e o seu valor excede o dobro da dívida, não se arremata ou adjudica a propriedade deles, mas adjudicar-se-à.o ao credor sem abatimento algum os seus rendi­ mentos por tantos anos quantos bastem para o pagamento da dívida". Segundo esclarece JosÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, tal regra comportava algumas exceções, a saber: a) quando o executado tinha outras dívidas acumuladas, superiores à metade do valor dos bens pe­ nhorados; b) quando o próprio executado havia nomeado à…