Ampla Defesa e Contraditorio

Para se falar em direito ao contraditório e à ampla defesa no processo penal, é preciso antes tratar isoladamente de cada um destes princípios, tendo em vista a importância que eles têm em todas as fases de tramitação do processo penal. Os princípios da dignidade da pessoa humana, da liberdade e da igualdade figuram entre os mais importantes princípios constitucionais basilares do direito brasileiro e são deles que emanam os princípios do direito ao contraditório e à ampla defesa. A dignidade do acusado, a garantia de liberdade de defesa e a igualdade de condições entre as partes litigantes devem constituir os pilares do processo penal. Não há o que se falar em dignidade, em liberdade e em igualdade se o réu ou acusado não tiver o direito ao contraditório e à ampla defesa. "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, a liberdade, à igualdade, [...]" e se assim está escrito, então será assim que o Estado deverá tratar seus cidadãos e cidadãs: com igualdade e com a máxima liberdade possível, ainda que este cidadão ou cidadã tenha violado, criminalmente, um desses princípios. No sentido de garantir a todos a preservação de sua dignidade e a aplicação da justiça de forma equânime e isonômica, nenhum indivíduo poderá ser julgado sem que lhe sejam garantidos o direito ao contraditório e à ampla defesa "Para que a disputa se desenvolva…

O DIREITO DE VER SEUS ARGUMENTOS CONSIDERADOS (COMO COROLÁRIO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA) E SUA MANIFESTAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO SÉRGIO MASSARU TAKOI Doutorando e Mestre pela FADISP, Especialista em direito constitucional pela ESDC, Especialista em direito processual civil e civil pela EPD, Especialista em direito processual tributário pelo COGEAE, Especialista em direito tributário pelo IBET, advogado. Resumo: o…

CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL A Inobservância dos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa na Fase do Inquérito Policial. O Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa é assegurado pelo artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal promulgada em 05 de Outubro de 1998, abrangendo qualquer tipo de processo ou procedimento, seja judicial, extrajudicial, administrativo, entre outros, garantido a qualquer parte que possa ser afetada. Tem…

Principio do contraditório. Um dos mais importantes princípios, no sistema acusatório, é o princípio do contraditório, ou bilateralidade da audiência, sendo uma garantia constitucional com fundamento legal no art. 5º, da Constituição Federal. Leonardo Greco define o contraditório como o princípio que “impõe ao juiz a prévia audiência de ambas as partes antes de adotar qualquer decisão (audiatur et altera pars) e o oferecimento a ambas das mesmas oportunidades de acesso à Justiça…

princípios da ampla defesa e do contraditório, imprescindíveis para a realização legítima e justa dos julgamentos jurídicos. Esses princípios estão expressos no artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, que diz: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Por ampla defesa, entende-se o asseguramento que é dado ao réu de trazer para o processo todos…

1 – Discorra sobre o princípio do Contraditório e da Ampla Defesa. Fundamente: É concedido ao réu o direito de se valer de amplos métodos para se defender da imputação feita pela acusação. Merece o réu um tratamento diferenciado e justo, razão pela qual a ampla possibilidade de defesa se lhe afigura a compensação devida pela forca estatal. A ampla defesa gera inúmeros direitos exclusivos do réu, como é o caso de ajuizamento da revisão criminal. O Contraditório é a possibilidade e…

se violar a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. Sobre a questão, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero ensinam que “o legislador pretendeu deixar claro que o juiz somente deve conceder a tutela antecipatória quando for provável que aquele que a postula obterá um resultado favorável. A chamada ´prova inequívoca', capaz de convencer o julgador da 'verossimilhança da alegação', apenas pode ser compreendida como a prova suficiente para o surgimento do…

AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SEGUE PARA VOCÊS APRECIAREM OS DETALHES DESTA RELAÇÃO E COMO VIVE ATUALMENTE O ALGOZ DE MARIA DA PENHA E SEU DEPOIMENTO. Exclusivo BRASIL | N° Edição: 2150 | 21.Jan.11 - 21:00 | Atualizado em 16.Out.14 - 14:07 "A Maria da Penha me transformou num monstro" Quem é, como vive e o que pensa o homem condenado por tentar matar a brasileira que deu nome à lei que combate a violência contra a mulher no País. Quase 28 anos depois do crime, ele fala pela…

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PIRACANJUBA FACULDADE DE PIRACANJUBA ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS Sandra Soares Duarte Adriano Divino de Oliveira Mauro Marra Paulo Roberto Souza Cardoso Lidiane de Oliveira e Souza TEORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PIRACANJUBA – GOIÁS 2013 CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PIRACANJUBA FACULDADE DE PIRACANJUBA ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS Sandra Soares Duarte Adriano Divino de Oliveira Mauro Marra Paulo Roberto Souza Cardoso Lidiane de…

PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO 1. INTRODUÇÃO 1.1 Dos princípios Os princípios da ampla defesa e do contraditório estão intrínsecos nos direitos fundamentais (art. 5º, LV, CF, in verbis: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes”). A proclamação destes é de grande relevância e esta pode ser sentida na leitura do Preâmbulo da atual…