Os direitos do nascituro uma contradição do ordenamento jurídico

OS DIREITOS DO NASCITURO Uma contradição do Ordenamento Jurídico Fabíola Natalie Coelho Brandão LACERDA¹ Crhystyan COSTA² Curso de Graduação em Direito. Faculdade do Pará- Fap - Pa. R. Municipalidade, 839 - Reduto , Belém - PA, 66050-350. Endereço eletrônico: fa_natalie@hotmail.com. Resumo: Este artigo traz uma abordagem sobre a proteção dada ao nascituro pelo atual Código Civil brasileiro, dentro dos aspectos da Teoria Natalista e Concepcionista, quanto a aquisição da personalidade, bem como a existência da Lei n. 11. 804/2008 – Lei dos alimentos gravídicos, analisando em quais aspectos, as Leis retroagem e se contradizem no ordenamento jurídico. Palavra-chave: Teoria Natalista, Concepcionista, alimentos gravídicos. Abstract: This paper presents an approach to the protection given to the unborn child by the current Brazilian Civil Code, within the aspects of Theory and natalist Conceptionist, as the acquisition of personality as well as the existence of the Law n. 11. 804/2008 - Law gravidic food, examining ways in which the laws are retroactive and contradict the law. Keyword: Theory natalist, Conceptionist, food gravidic. 1.INTRODUÇÃO Legalmente, uma pessoa só existe quando for registrada, para isso, precisa-se de uma certidão de nascimento, que é o primeiro documento necessário para exercer os direitos civis, políticos, econômico e social, este é o pensamento do senso comum em nossa…

EXPLIQUE O QUE VEM A SER NASCITURO E QUANDO COMEÇA A PERSONALIDADE JURÍDICA DO HOMEM. Nascituro vem a ser a pessoa, ainda no ventre da mãe. Aquele que há de nascer, concebidos, mas ainda não dados à luz. A personalidade jurídica começa á partir do nascimento com vida, mesmo que tenha vivido apenas por segundos. A lei prioriza os direitos do homem assim que nasce com vida. Mas põe a salvo desde a concepção, os direitos do nascituro, porém o nascituro não possui personalidade jurídica…

Fernanda de Souza Vieira Direitos do Nascituro De Acordo Com o Código Civil Barbacena 2013 DIREITOS DO NASCITURO DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL Hélida Fernanda de Souza Vieira RESUMO: Através deste estudo, que tem por tema principal os Direitos do Nascituro, será mostrado os direitos adquiridos e preservados por lei para a preservação da vida do embrião, pois de…

início da personalidade Desde o Direito Romano, há uma grande hesitação entre os juristas e a legislação para definir e demarcar o início da personalidade civil do homem como sujeito de direitos. O artigo 2º do Código Civil (CC) Brasileiro nega ao nascituro a personalidade civil, mas garante-lhe proteção para os direitos de que possa ser titular. Deste modo, a lei exige que o recém-nascido dê sinais de vida, para que lhe reconheça a personalidade civil e se torne sujeitos de…

artificial e eliminação de embriões. Poderemos opor a atual concepção, que preza pelo não reconhecimento da personalidade jurídica do nascituro, o fato desta ter sido criada há milênios, por povos que possuíam uma noção biológica incompleta, não vislumbrando a independência do feto em relação à mãe. Afirmam estes juristas que ocorre uma diferenciação das práticas, induzindo uma modificação na interpretação dos institutos. No entanto, a lei brasileira é contrária a este tipo de…

Questão: - Existe personalidade jurídica antes do nascimento? São os nascituros pessoas ou coisas? A palavra “nascituro” vem do latim, que significa “o que está por nascer”. Entendendo as coisas nestes termos, sendo que o feto está no ventre materno, significa que ainda não iniciou a vida como pessoa. Após a concepção e antes do nascimento, o Direito considera a pessoa humana como nascituro, dependendo do seu nascimento completo e com vida. O nascimento das pessoas humanas é…

A PROTEÇÃO LEGAL DO NASCITURO E DO EMBRIÃO FRENTE AOS AVANÇOS CIENTÍFICOS: REPRODUÇÃO ASSISTIDA INTRODUÇÂO O estudo do tema proposto visa definir critérios constitucionais na garantia da vida enquanto direito fundamental, para o embrião concebido fora do útero materno, ou seja na reprodução assistida, utilizada pelos casais com problemas de fertilidade. Entretanto, isso não ocorre, pois, conforme o Projeto de Lei do Senado federal nº 9090 em seu artigo 9º &1º “não se aplicam…

com vida, cedeu aos encantos da Teoria Concepcionista, ao assegurar ao nascituro os seus direitos desde a concepção. Diante de tais considerações, pode-se dizer que o nascituro teria direito à indenização por danos morais pela morte de seu pai? Fundamente com base na jurisprudência dominante. Resposta: Tendo em vista que o artigo 2º do Código Civil põe a salvo os direitos do nascituro desde a sua concepção, pode-se dizer que ele terá direito a indenização por danos morais pela…

o código civil se refere, representa a capacidade de se ter direitos e obrigações, e não depende da consciência ou da vontade da pessoa, ou seja, recém-nascidos, loucos e doentes inconscientes possuem personalidade jurídica. 2) Tendo em vista a condição de nascituro, quais exemplos que podemos citar de proteção jurídica conferida àquele que ainda não nasceu, e que por ser desprovido de personalidade não pode ser considerado sujeito de direitos. Como explicar tal paradoxo…

que segundo o autor todos apontam para a impossibilidade de constitucionalização do aborto no país. Durante o desenvolvimento do tema é colocado em pauta a própria Constituição que defende que o direito à vida é inviolável quando se trata do ser humano. No início do texto Ives cita um parecer do professor e ministro Eros Grau, em que declara serem constitucionais os artigos que implicam o reconhecimento da dignidade da pessoa humana, sendo o nascituro sujeito de direitos. Nesta…