Direitos do Nascituro

CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES APRENDIZ CURSO DE DIREITO Hélida Fernanda de Souza Vieira
Direitos do Nascituro De Acordo Com o Código Civil Barbacena 2013
DIREITOS DO NASCITURO DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL
Hélida Fernanda de Souza Vieira
RESUMO: Através deste estudo, que tem por tema principal os Direitos do Nascituro, será mostrado os direitos adquiridos e preservados por lei para a preservação da vida do embrião, pois de acordo com o art. 2º do Código Civil, a personalidade civil da pessoa se inicia após o nascimento com vida, porém a lei põe a salvo os direitos do nascituro desde a sua concepção. O Direito do Nascituro por sua vez se opõe à questão do aborto, porém há uma discussão em relação à interrupção da gravidez, quando a mesma oferece riscos de saúde ou até mesmo de vida para a mãe e/ou para o embrião, como, por exemplo, o caso dos embriões anencéfalos, devido à má-formação dos embriões. Contudo, a teoria concepcionista defende que o nascituro já é pessoa humana digna de personalidade desde a sua concepção, seja o embrião pré-implantatório in vitro ou in vivo.
PALAVRAS-CHAVE: Nascituro - Direito – Aborto – Vida
1.INTRODUÇÃO
O Direito à vida é assegurado a todo o qualquer ser humano, seja ele vivo ou ainda em gestação, desta forma, o aborto no Brasil é punido, salvo em casos extremos, e para que esse direito à vida do embrião seja cumprido faz-se uso dos Direitos do Nascituro. Tais direitos têm por objetivo a proteção da vida a partir de sua concepção, e da mesma forma, são assegurados aos nascituros, além do direito à vida, o direito ao patrimônio e ao respeito moral, sendo que estes direitos já são garantidos a partir de sua concepção, seja ela in vivo ou in vitro, ou seja, aquele que foi introduzido no ventre materno. Todavia, o direito à vida da