Contra A Pena De Morte Noberto Bobbio

“C” [1]. Ana Elisa Spaolonzi Queiroz Assis, Antonio de Pádua Serafim, Olney Queiroz de Assis e Vitor Frederico Kümpel. Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, pág. 120. Ed. Saraiva, 2012. 7. Em sua teoria da norma jurídica, Noberto Bobbio distingue as sanções jurídicas das sanções morais e sociais. Segundo esta distinção, a sanção jurídica, diferentemente da sanção moral, é sempre uma resposta de grupo e, diferentemente da sanção social, a sanção jurídica é regulada…

idade, recorre à Justiça, requerendo alimentos em face de seus avós. Na oportunidade, a justificativa para tal pedido foi a de que teriam eles (avós) melhores condições financeiras do que os pais. Porém, a Justiça negou o pedido de alimentos requerido contra os avós, porque, com base no art. 1.698, CC/02, não ficou demonstrada a impossibilidade de os pais prestarem assistência ao filho menor. Alegou o juiz que a responsabilidade pelos alimentos é, em primeiro lugar, dos pais e filhos, e,…

manifestação pública da população. Mas a leniência para como os atos de depredação, vandalismo e prática de crimes de dano ao patrimônio público e privado não pode ser justificada, pois tais atos devem ser coibidos com rigor suficiente pelo Poder Público, sob pena da prática de crime de prevaricação por parte do agente público com atribuição para atuar naquelas situações. A fim de trazer alguma contribuição ao debate, tenho por equivocado o foco da polêmica estabelecida. Persiste-se no…

contemporâneo e, mais especificamente, o direito de família, vem deixando à margem as concepções tradicionalistas do passado para se ocupar da proteção da dignidade da pessoa, independentemente da previsão rígida de qualquer lei. Nesse sentido, afirma Noberto Bobbio: “[...] o problema fundamental em relação aos direitos do homem, hoje, não é tanto o de justifica-los, mas o de protegê-los. Trata-se de um problema não filosófico, mas político. [...] Não se trata de saber quais e…

lhes possibilitaram à constitucionalização, bem como o estudo da sistemática constitucional (Constituição Federal de 1988) em que estão contidos. Procedida tal análise, comprovar-se-á que os indivíduos uma gozam, área civil de (pelos contra proteção direitos abusos da da do Estado privacidade, e a personalidade) da qual e sociedade, é de assegurada constitucional- mente (pela instituição de um direito civil fundamental que lhe protege e lhe assegura). 5 ABSTRACT Due

com ritos que marcam momentos específicos da vida coletiva. -Há também ritos que marcam a vida de seus membros individuais. Os ritos de passagem marcam a transição de uma fase e de um status a outro (nascimento, adolescência, casamento, velhice, morte etc.). -As fases e marcos da vida social não são imutáveis: podem ser alterados por vários tipos de mudanças sociais. -Sectarismo religioso – O perigo de buscar alterar o calendário para acabar com os ritos de passagem. Ex Pudim jogado no lixo, no

ao próprio surgimento do Estado Nacional Moderno, a partir do século XV d. C. De fato, "a explicação clássica do Absolutismo veio da França, onde, durante séculos, tendências centralizadoras se tinham revelado, tais como a luta dos publicistas contra o papa. (...) A política de Estado devia ser separada da religião, a teologia, de qualquer doutrina. Uma política secularizada ... era única sob cujo signo se podia unificar a nação. (...) O último vínculo entre a doutrina política e…

comunidade. Por exemplo, não escutamos um falante nativo de língua portuguesa dizer Esta menina ser muito bonito. Isso porque temos consciência da estrutura básica do idioma. Claro que nós, ao citarmos Bagno, também não estamos fazendo apologias contra a gramática, mas como ele desejamos que você possa sentir-se mais seguro ao se comunicar e principalmente não se sinta excluído por não falar ou escrever exatamente como a gramática normativa prescreve. Você é um falante de língua…

é a perda da capacidade punitiva pelo decorrer do tempo legalmente previsto. No dia 05 de Maio de 2010 foi publicada a Lei n° 12.234 que deu nova redação aos artigos 109 e 110 do Código Penal de forma a alterar o prazo prescricional dos crimes com pena inferior a um ano, passando de dois para três anos. O primeiro artigo da lei diz alterar os artigos 109 e 110 para excluir a prescrição retroativa. Porém, percebemos que a prescrição retroativa não foi totalmente eliminada do nosso…

usuários infratores da legislação penal, deve ser contida pelo Estado, quer preventiva, quer repressivamente. A atual legislação de drogas é completamente ineficaz no que se refere ao usuário, pois, apesar de criminalizar sua conduta, não comina uma pena proporcional ao delito, apresentando apenas medidas educativas, as quais na maioria dos casos não são aplicadas, não condizendo com a realidade brasileira. No tema proposto, verificar-se-á que a medida de internação compulsória,…