Contra A Pena De Morte Noberto Bobbio

Códigos como fonte normativa subsidiária, apenas como uma “válvula de segurança” para suprir as lacunas da lei. Apesar de serem vistos como norma jurídica, possuíam status inferior às leis (BONAVIDES, 2008, p. 262). Durante esta fase, o jurista Noberto Bobbio afirmou sobre a juridicidade dos princípios: Para mim não há dúvida: os princípios gerais são normas como todas as outras. E esta é também a tese sustentada por Cristafulli. Para sustentar que os princípios gerais são normas, os…

deficiências significa torná-las participantes da vida social, econômica e política, assegurando o respeito aos seus direitos no âmbito da Sociedade, do Estado e do Poder 3 Público”. É preciso fazer a inclusão destas pessoas na Sociedade. Para BOBBIO, “no estado de natureza de Locke, que foi o grande inspirador das declarações de Direitos do Homem, os homens são todos iguais no gozo da liberdade, no sentido de que nenhum indivíduo pode ter mais liberdade do que o outro”.4…

de jus puniendi do Estado ocorra com o máximo respeito possível aos princípios e direitos fundamentais. Neste diapasão o presente estudo apresentou um brevê comentário, sem aprofundar na questão, acerca das teorias existentes sobre a finalidade da pena privativa de liberdade e destacou a teoria moderna majoritária de retribuição, prevenção, ressocialização e intimidação. Posteriormente, a dissertação sobre os princípios fundamentais do preso, o segundo capítulo direcionou o foco para…

veja privado do direito processual de defesa.”1 Encerramos essa breve abordagem histórica do Estado de Roma, passando agora para os comentários acerca do Direito Romano. Direito Romano É o Direito que figurou em Roma desde a sua fundação até a morte do Imperador que ordenou sua codificação. O Direito Romano possui fundamentos teóricos divididos entre Filosofia e História e questionamentos práticos baseados nas instituições jurídicas, no vocabulário jurídico, nos processos legislativos…

ideários da revolução francesa, prever no artigo 1º que “Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. As distinções sociais só podem fundar-se na utilidade comum”. A importância desses documentos, principalmente do segundo, foi destacado por Noberto Bobbio ao afirmar que “esse ato representou um daqueles momentos decisivos, pelo menos simbolicamente, que assinalam o fim de uma época e o início de outra, e, portanto, indicam uma virada história do gênero humano”. Neste sentido,…

RDD é uma forma de cumprimento de pena, empregada nas instituições de segurança máxima, em virtude da necessidade de conter presos excepcionalmente perigosos ou chefes de grandes organizações criminosas. Como o crime está se ramificando e chegando a proporções internacionais, se faz necessário um regime capaz de limitar a atuação dos apenados fora das instituições prisionais, nesse sentido os presídios de segurança máxima representam a forma e cumprimento de pena mais severa existente em…

Na atualidade existe uma enorme variedade e diferenças nos direitos relativos à homossexualidade presentes ao longo da história das civilizações humanas, persistindo até aos tempos atuais. Desde países que criminalizam a homossexualidade com a pena de morte, tais como, a Arábia Saudita, a Mauritânia ou o Iêmen, até aqueles países que já legalizaram o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, como Países Baixos, Espanha ou Canadá. As principais organizações mundiais de saúde, incluindo…

toda sua plenitude, pela sociedade civil e por aqueles que a representam. É bastante comum ouvir, noutros termos, principalmente no interior do país, a seguinte frase: "em minha propriedade tudo posso, faço dela o que bem entender e tenho pena daqueles que a tentarem invadir; afinal, minhas riquezas vêm do meu suor e tenho o direito de defendê-las". Tais palavras, apesar de prolatadas sem conotações propriamente jurídicas, são fruto de uma cultura…

desde a aurora da Civilização Européia. Na descoberta ateniense do homem, parece encontrar-se a semente desse movimento, que atende ao anseio comum, em todos os tempos, a todos os homens, por um direito mais justo, mais perfeito, capaz de protegê-los contra o arbítrio do governo. Considerado expressão da natureza humana ou deduzível dos princípios da razão, o direito natural foi sempre tido, pelos defensores dessa teoria, como superior ao direito positivo, como sendo absoluto e universal…

fundamentais de status negativo, ou seja, aqueles direitos que impõem ao Estado um não fazer, um não atuar, uma inação nas liberdades individuais. As liberdades públicas referem-se a um grupo mais restrito de direitos, aqueles que são exigidos contra o próprio Estado. Liberdades públicas são direitos fundamentais (ou humanos) relacionados à propriedade, intimidade, liberdade, mas não são úteis para se referenciar direitos de igualdade material, direitos sociais e outros. 2.…