Contra A Pena De Morte Noberto Bobbio

Denunciabilidade: não são renunciáveis, não se pode exigir de ninguém que renuncie a vida ou a liberdade, em favor de outra pessoa. Inviolabilidade: nenhuma lei infraconstitucional nem nenhuma autoridade pode desrespeitar os direitos humanos de outrem, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal. Universalidade: os direitos aplicam-se a todos os indivíduos, independente de sua nacionalidade, sexo, raça, credo ou convicção política filosófica. Efetividade: o poder…

estrutura do Direito. 2.1 Teoria da norma jurídica. 2.1.1 Divisão estrutural entre regras e princípios. 2.1.2 Conflito de normas e colisão de princípios. Perguntas e respostas retiradas dos comentários sobre a obra “Teoria da Norma Jurídica – Bobbio” Que tipos de normas existem e o qual o ponto em comum entre elas? Resposta: Além das normas jurídicas, pode-se citar as normas religiosas, que regulam o homem com sua divindade, as normas pessoais, que regulam o homem consigo…

um complexo de fatores que a filosofia e a sociologia estudam, mas se manifesta, como ordenação vigente e eficaz. ” 5/9/15 Maria Beatriz Teixeira 10 • “Se realiza através de um conjunto sistemático de regras que determinam atos e abstenções, sob pena de se imputarem ao transgressor certas consequências ou sanções punitivas” (Miguel Reale) 5/9/15 Maria Beatriz Teixeira 11 • O direito pode ser visto como duas perspectivas diferentes: • “como elemento de conservação das estruturas…

2ª Turma concedeu habeas corpus para determinar que o paciente retorne ao livramento condicional com a ressalva de que, cumprido o período de prova, a decisão de extinção da pena somente poderá ser proferida após o trânsito em julgado referente ao crime superveniente (CP: “Art. 89 O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento”). Na situação dos autos, a defesa…

fracasso da aplicabilidade do cárcere, quando não acompanhado do processo educacional eficiente à ressocialização do homem, ou a efetivar a reaprendizagem de atitudes de convívio social aceitável. Palavras Chaves: Criminologia, ressocialização, pena, educação. ABSTRACT This study was based on field analysis, it is said, Rhinestones State Penitentiary in Maranhao, legal works and a survey found about the underlying…

todo ser humano. Sem dúvida conceituar o que são Direitos Humanos não é algo fácil, pois trata-se de uma tema amplo, mas o que verdadeiramente importa não é o seu conceito ou as suas características e sim a sua não violação, nas palavras de Noberto Bobbio em seu livro A Era dos Direitos, afirma: “O problema que temos diante de nós não é filosófico, mas jurídico e, num sentido mais amplo, político. Não se trata de saber quais e quantos são esses direitos (humanos), qual é sua…

Paulo. Atlas, 2001. LIRA FILHO, Roberto. O que é direito? São Paulo: Brasiliense, 1985. REALE Miguel. Lições Preliminares do Direito. 23ª ed. São Paulo: Saraiva 1996. Bibliografia complementar: BOBBIO, Norberto. O Positivismo Jurídico. Lições de Filosofia do Direito. São Paulo: Ícone. 1995. BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. Brasília: UNB, 1991. CAMARGO, Margarida Maria Lacombe. Hermenêutica e argumentação. Uma contribuição ao estudo do Direito. Rio de Janeiro:…

- PRIMEIRA PARTE - NOBERTO BOBBIO QUALQUER PROVA (OAB, CONCURSO)! ! ! 11.08.2014 - FILOSOFIA - SEGUNDA AULA! ! revisão sobre Sócrates, Platão e Aristóteles! ! Jurisnaturalismo cosmológico! ! Sócrates, Platão e Aristóteles são respostas distintas para um problema, qual (pergunta)! ! se pudéssemos reduzir algo, o que seria o problema da filosofia no Direito. o Encontro, o embate com algo, a opinião. a luta comum do jurídico, da filosofia do direito é a luta contra a…

as drogas que atentara contra a sociedade pela conduta em desacordo a norma criminal e o Sistema Penitencirio Brasileiro, tal como se apresenta na atualidade, pois o entendimento de que as pessoas envolvidas pelo uso, abuso e/ou dependncia s drogas carecem de tratamento, dever do Estado zelar por esse cuidado conforme a CF/88, no das prticas cruis e desumanas como se mostram na carceragem do sistema. Palavras chave Justia, Terapia, Justia Teraputica, Monografia, TCC, Penas Alternativas,…

coordenadora institucional da Proteste. Se houvesse mais transparência sobre a crise hídrica, explica Maria Inês, o consumidor poderia economizar mais água e por mais tempo. “O bônus não foi suficiente, nós temos realmente falta de água. O Proteste não é contra a sobretaxa. A gente percebe que está numa crise, mas é preciso deste decreto para que seja cobrada uma cobrança adicional, de emergência”, disse. Na semana passada, a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São…