Contra A Pec 37

limitações na execução das políticas públicas a partir do ECA tem alimentado essas iniciativas securitárias no Brasil. O presente trabalho busca analisar e desconstruir a iniciativa de reforma do ECA a partir da Proposta de Emenda Constitucional – PEC 26/2002 que propõe a redução da idade penal para 16 anos. Buscamos questionar os argumentos que sustentam esta iniciativa bem como apontar seu caráter securitário e repressor. Além disso, sustenta-se que, dado o caráter inovador e…

inicialmente surgiram para contestar os aumentos nas tarifas de transporte público,16 17 principalmente em Natal Salvador, Recife, Belo Horizonte, Porto Alegre, São Paulo e Rio de Janeiro e que ganharam grande apoio popular após a forte repressão policial contra as passeatas,18 19 levando grande parte da população a apoiar as mobilizações20 21 . Atos semelhantes rapidamente começaram a se proliferar em diversas cidades do Brasil e do exterior22 em apoio aos protestos, passando a abranger…

individuais e dos direitos metaindividuais que tem por espécies os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. As duas instituições coabitam no sistema da justiça essencial como decorrência da necessidade de assegurar mais formas de defesa contra o arbítrio estatal, e quanto maiores forem as oportunidades de possibilitar o acesso à justiça melhor será a resposta às desigualdades percebidas no multiculturalismo brasileiro e, de modo geral, no mundo de hoje. Textos…

baião . México Movimento #yosoy132 - Desde o dia 11 de maio, manifestações contrárias ao monopólio do poder pelos membros do Partido Revolucionário Institucional (PRI) estão sendo chamadas de Primavera Mexicana (?). As graves denúncias de corrupção contra o governo, seguidas da repressão aos meios de comunicação, tem ampliado o movimento que começou com o protesto dos estudantes da Universidade Iberoamericana, localizada na Cidade do México O candidato do PRI à presidência acusa os…

estados mentais propiciador de descontentamento, de inconformismo, de revolta e consequente movimentação social. Os movimentos sociais brasileiros ganharam mais importância a partir da década de 1960, quando surgiram os primeiros movimentos de luta contra a política vigente, ou seja, a população insatisfeita com as transformações ocorridas tanto no campo econômico e social. Mas, antes, na década de 1950, os movimentos nos espaços rural e urbano adquiriram visibilidade. Atualmente…

.................................34 7.1 Entrevista com conselheiro tutelar .............................................................34 8 CONCLUSÃO ................................................................................................37 9 REFERÊNCIAS .............................................................................................40 1 INTRODUÇÃO Esta pesquisa tem como tema a inimputabilidade da criança e do menor adolescente como cláusula pétrea diante do surgimento

sem falar que o movimento surgiu bem antes, e que, se for “remontar”, as primeiras revoltas foram em 2003, em Salvador, e ai teve em Florianópolis, em 2004 2005.Há todo um continuo, inclusive com o movimento autônomo que já vinha de antes, campanha contra a ALCA. Então tem que ver como um processo.Muitas pessoas da imprensa internacional, de outros países, que não tinham tanto contato assim com o movimento aqui do Brasil, tinham a impressão que tinha vindo do nada, e a imprensa coloca…

DISPOSITIVOS QUE SEMPRE CAEM!  PP 66 e 67 do livro(3ª Edição) – normas de reprodução obrigatória  ler e marcar com uma cor específica na CRFB. São os Limites ao Poder Recorrente.  Servidores estaduais podem ter seus subsídios reduzidos? Não, conf. Art. 37, X – é norma de reprodução obrigatório. 2. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS A) DIREITOS POLÍTICOS 1. Art. 14 ao 17 CRFB. Art. 44 e seguintes. Art. 60, §4º, II. 2. Requisitos de Elegibilidade – Art. 14, §3º. a.…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Programa de Bolsas de Iniciação Científica REFORMA POLÍTICA Por isso, para quem vê na reforma do Sistema eleitoral a panacéia contra os males que afligem um sistema político, é preciso dizer que "'o Sistema eleitoral é uma variável intermediária capaz de influenciar a naturezae as instituições do Governo, sendo ele objeto de outras influências" (Milnor, 1969, 197). FÁBIA KENYA PARREIRAS ZACARIAS JAQUELINE PEREIRA PINTO

atentam contra a Constituição e, especialmente, contra a existência da União, o livre exercício dos Poderes do Estado, a segurança interna do País, a probidade da Administração, a lei orçamentária, o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais e o cumprimento das leis e das decisões judiciais (CF, art. 85). A lei nº 1.079/50, que disciplina os crimes de responsabilidade e o respectivo processo de julgamento, para os atos do Presidente da República ou Ministros de Estado,…