Contestação à Presente Ação Condenatória

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA ESFERA PROCESSUAL TRABALHISTA PROFESSOR: TÉRCIO SOUZA ALUNOS: CINTIA DULTRA E PEDRO MIRANDA SALVADOR, BAHIA, BRASIL 14 DE NOVEMBRO DE 2012 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa explanar os principais pontos relacionados a finalidade, ao processamento e as peculiaridades dos procedimentos especiais aplicáveis a esfera do processo do trabalho, de modo a demonstrar a importância destes para a tutela do direito material e da boa prestação

AÇÃO DE COBRANÇA Em desfavor de ??????, brasileira, convivente em união estável, caixa, inscrito no CPF sob o nº 0000, portadora da cédula de identidade de nº 000 SSP/BA, residente e domiciliado à Rua São Domingos nº 516, Bairro Santa Lúcia,, CEP pelos fatos e fundamentos que seguem expostos: 1. DOS FATOS A Ré é genitora da menor ????ex-aluna da Escola Cultura s, que foi devidamente matriculada na mesma, para o ano letivo de 2012. A aluna frequentou a escola ora autora dessa…

Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 201, §§ 3º e 4º da Constituição Federal e Leis n°s 8.212 e 8.213, de 1991, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DA RENDA MENSAL INICIAL – RMI - COM A INTEGRAÇÃO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA MAJORAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO INTEGRANTES DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) EM VIRTUDE DE SENTENÇA TRABALHISTA CONDENATÓRIA Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público interno, sob a…

partes e não havendo conciliação receberá a resposta do réu decidindo sobre questões preliminares (oferece contestação em audiência). A 2ª audiência apenas ocorrerá se houver necessidade de produção e colheita de provas orais, daí falar-se em audiência de instrução e julgamento. ******Ao estruturar a inicial requerere que o réu seja citado para oferecer resposta em audiência. OBS: Não cabe ação declaratória incidental. OBS: Não se admite intervenção de terceiros em regra. Exceção:…

Cidade Ocidental, Goiás, por intermédio de seu bastante procurador (m. j.) infra-assinado, com endereço profissional abaixo impresso, vem à digna presença de Vossa Excelência interpor o presente recurso de Agravo de Instrumento com o viso de obter a reforma de decisão interlocutória concessiva de medida liminar em Ação Popular manejada em desfavor da municipalidade por Paulo Rogério da Silva, brasileiro, casado, servidor público municipal, portador da cédula de identidade nº…

aplicação da prisão. Existem dois tipos de prisão: a chamada prisão-pena, que apresenta uma finalidade de repressão, a qual é decorrente de uma decisão penal condenatória irrecorrível, e a prisão processual ou cautelar, que não é decorrente de uma condenação, já que é decretada antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. De acordo com os princípios fundamentais garantidos pela Constituição Federal, como a presunção de inocência, só deveria existir a…

processo de execução O processo de execução, segundo Ovídio A. Baptista da Silva , tem por fim satisfazer o direito que a sentença condenatória tenha proclamado pertencer ao demandante vitorioso, sempre que o condenado não o tenha voluntariamente satisfeito. Nesse sentido, o processo de execução fará com que seja cumprido o que foi imposto pela sentença condenatória. 9.3 Os requisitos para a execução São requisitos para realizar a execução: III - Na execução, diferentemente…

meio de uma ação, que se inicia pela petição inicial. - Estabelece a competência. - Previne o juízo (ex: ação de divórcio – ação de alimentos) - Delimita a lide (pretensão resistida): Indica o polo ativo e passivo (ex: ação de reconhecimento de paternidade – quem é o pai) Indica o objeto a ser decidido (só reconhecimento ou cumulada com alimentos) Elementos da Petição Inicial: - endereçamento - qualificação do autor - identificação do procurador - fundamento legal - nome da ação -…

ao ver do autor, existe entre ela e o efeito jurídico afirmado ou, em outras palavras, o porquê do pedido. IV – o pedido, com as suas especificações, identificando-se claramente: o objeto imediato (natureza da tutela jurisdicional pretendida: condenatória, declaratória, constitutiva ou desconstitutiva, cominatória ou executiva lato sensu) e o objeto mediato (objeto da pretensão de direito material); o objeto certo e determinado, ressalvadas as hipóteses de admissibilidade de pedido…

de 2002. Des. Luiz Ary Vessini de Lima, Relator. RELATÓRIO Des. Luiz Ary Vessini de Lima (Relator) – Adoto o relatório da sentença de folhas 486/494, que passo a transcrever, com as alterações pertinentes: Edemar Pinto da Silva ajuizou a presente ação de indenização por danos morais contra ZERO HORA – Editora Jornalística S/A, alegando que a ré publicou uma série de reportagens, iniciadas em 1983, caluniando, difamando e injuriando o autor, pois envolveu seu nome ao de uma…