Contestação à Presente Ação Condenatória

1. Introdução O assunto é de alta complexidade e de muitas celeumas, sendo motivo de calorosos debates entre os juristas. O conceito de direito, dentre os diversos apontados pela doutrina, utilizado no presente estudo, será aquele correspondente a uma técnica de resolução de conflitos tendente à pacificação social. Dentre os diversos ramos do direito, o enfoque será dado ao direito civil, encarregado de regular as relações jurídicas entre particulares, uma vez que os institutos da…

Brasília 1 Ação para o cumprimento de obrigação de entregar coisa 1.1 Tradição e registro Como é sabido, o direito real nasce, em relação às coisas móveis, com a tradição e, no que concerne aos imóveis, com o registro imobiliário. Isso significa que, até a tradição ou o registro imobiliário, não existe direito real, mas apenas direito obrigacional. Conseqüência disso é que a ação para o cumprimento da obrigação de entrega de coisa não é ação fundada em direito real ou ação…

perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não-uso delas, durante um determinado espaço de tempo." Já Pontes de Miranda leciona, de acordo com Maria Helena Diniz (2002, v. 1:336), ser a prescrição "... a exceção, que alguém tem, contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação." Consoante Caio Mário (1997, v. 1:435), a prescrição é o modo pelo qual se extingue um direito (não…

n°1004183-03.2014.8.26.0003 HOSPITAL ALBERT SABIN, já qualificado nos autos da AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO, de número em epígrafe, que move em face de G.G, vem, por seu procurador, inconformado com a sentença proferida às folhas 442, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, pelas razões que seguem acostadas. Salienta o apelante a tempestividade do presente recurso: a decisão foi proferida em 01/09/2014 e o apelante constitui este…

decadência. O presente trabalho foca a prescrição e decadência no âmbito processual do direito do trabalho, possuindo assim as suas particularidades e focando em um estudo mais aprofundado sobre o tema. Com isso, é no intuito de preservar a paz social, a tranquilidade da ordem jurídica, a estabilidade das relações sociais que devemos buscar o fundamento dos institutos da prescrição e da decadência. Como é sabido, a prescrição e a decadência não se confundem, a primeira é a perda do…

– Centro CEP 35.547-000, Carmo da Mata/MG; Por seus advogados infra-assinados e constituídos de acordo com anexa procuração, com endereço na Av. …, nº …, bairro … – CEP … – na cidade de …, VÊM respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE MANDADO DE SEGURANÇA Nº: HHHHHHHHHHHHHH IMPETRANTE: KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK IMPETRADO: LLLLLLLLLLLLLLLLLL …

ensino médio, com CPF n°. 5xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua Rio xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, 53, Centro, Serra, Estado de Minas Gerais, CEP xxxxxxxxxxx, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR DE RETIRADA DO NOME DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO SPC/SERASA em face de BANCO , pessoa jurídica de direito privado, com endereço à Avenida xxxxxxxxxxx, 31,…

Comissões de Conciliação Prévia. Não são efetivas, há poucas no Brasil. Inicial trabalhista: art. 840 § 1º da CLT. (onde a CLT cita “Junta de Conciliação e Julgamento” considere-se “Vara do Trabalho” alteração de 2000) A parte pode pessoalmente aforar a ação trabalhista (art. 791 da CLT). No processo trabalhista a inicial é registrada e autuada (na secretaria da Vara T) é expedida uma notificação (citação) para o réu comparecer em audiência e, querendo, apresentar defesa, sob pena de…

anexo, com escritório na Travessa Calotina, nº. 10, Centro, Guaratuba-PR, tel. (041) 3472 1234, endereço que indica para os fins do artigo 39, inciso I, do CPC, vem, à elevada presença de Vossa Excelência, oferecer resposta, sob a modalidade de CONTESTAÇÃO, à ação indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada movida por ROSA AQUINO DAS FLORES já qualificado na petição inicial, no intuito de que se permitam vislumbradas todas as questões de fato e de direito que formarão o…

Ação Trabalhista Prazo vai cair na prova 1. Elementos da Ação 1.1 Partes Conceito de partes é definido única e exclusivamente pelo aspecto processual, ou seja, aquele que ajuizou a ação é chamado de autor (parte ativa) e aquele contra quem ela foi ajuizada é chamado de réu (parte passiva). O direito material é irrelevante para a definição do conceito de partes. 1.2 Causa de Pedir - art.282, III, CPC – aplica-se ao processo do trabalho? - art.840 §1º da CLT – ius postulandi…