Contestação à Presente Ação Condenatória

sob o CEP 49038-739, na cidade de Aracaju/SE onde recebe as devidas intimações, vêm mui respeitosamente à preclara presença de Vossa Excelência nos termos dos artigos 278 e 300 do Código de Processo Civil apresentar: CONTESTAÇÃO: 1. Dos Fatos A autora ajuizou ação condenatória, com vistas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais que o réu, propaladamente, lhe teria ocasionado: No dia 5 de abril do corrente ano, o requerente dirigiu-se a prestadora de serviços a fim…

Santa Catarina, “a ação declaratória é meio processual hábil para se obter a declaração de nulidade do processo que tiver corrido à revelia do réu por ausência de citação ou por citação nulamente feita”. Constitutiva: criar, modificar ou extinguir uma relação jurídica. Condenatória: impõe uma obrigação. Executiva latu sensu: Mandamental: Processo de execução (título executivo – efeito condenatório) Processo cautelar Aula dia 05/03/14 Diferença da sentença condenatória para…

WEB 1 - Noções preliminares sobre jurisdição, ação e processo. jurisdição: poder do Estado (representado pelo juiz) de aplicar o direito diante de uma situação concreta levada pelos jurisdicionados ao poder judiciário. Ação: direito subjetivo de invocar a tutela jurisdicional. Processo: meio, instrumento para se entregar a prestação jurisdicional. Relações do Direito Processual com outros ramos do Direito: matemática, perícias, etc. Finalidade do Direito Processual Civil: demandas…

através dos tempos, ao uso eminentemente jurídico. Ela define um instrumento jurídico de grande utilidade para acertos de contas financeiras entre o Estado e os cidadãos (ou suas empresas). O procedimento realiza-se da seguinte maneira: ajuizada a ação executiva, a citação da Fazenda ocorrerá sem cominação de penhora, limitando-se ao chamamento para opor embargos no prazo de 10 (dez) dias. Em não ocorrendo a oposição de embargos, ou sendo estes rejeitados, o juiz, através do Presidente…

Gerais Conceito: É o processo pelo qual o Estado, por intermédio do órgão jurisdicional, e tendo por base um título judicial ou extrajudicial empregando medidas coativas, efetiva e realiza a sanção. Título Judicial e Extrajudicial: Na sentença condenatória está o título em que se funda o credor para provocar o órgão judiciário, chamado título judicial. Mas ao lado desse título há outros, que por presunção legal ou por declaração expressa, atribuem ao credor certeza de direito para mover…

qualidade de CURADORA ESPECIAL de XXXXXXX, citado por edital, conforme fls. XXXXX, nos autos do XXXXXXXXXXXXXXX de VXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem à presença de V.Exa., através da XXXXXXXXXXXXXX infra-assinada, apresentar a presente A Curadoria aduz a NEGAÇÃO GERAL dos fatos narrados na peça exordial, conforme autoriza o artigo 302 parágrafo único do CPC. Merece ser salientado que o documento de fls. 14/15 não é documento hábil para cessão de bem…

estava inscrito nos cadastros de maus pagadores pela empresa ALFA, em virtude de débito vencido em julho de 2011, no valor de R$749,00. Constrangido, Sérgio deixou a concessionária e dirigiu-se a um escritório de advocacia a fim de que fosse proposta a ação cabível. Elabore a peça processual adequada ao caso comentado. Antônio Pedro, morador da cidade Daluz (Comarca de Guaiaqui), foi casado com Lourdes por mais de quatro décadas, tendo tido apenas um filho, Arlindo, morador de…

grau de jurisdição um princípio constitucional, não há que se falar em inconstitucionalidade da referida norma. Também não há que se falar eofensa ao princípio da ampla defesa, uma vez que ela se dá perante o juiz de primeiro grau (apresentação de contestação, ampla produção de provas, etc). Não havendo impedimento, pelas normas infra-constitucionais, ao duplo grau de jurisdição, caberá à parte insatisfeita com o decisório apresentar seu apelo ao tribunal hierarquicamente superior.…

DA AÇÃO CONCEITO: Ação significa o direito que cada pessoa (natural ou jurídica) tem de obter uma resposta do Poder Judiciário. Ação em sentido amplo ou em nível constitucional significa o direito que qualquer pessoa tem de obter uma resposta do Poder Judiciário, seja ela qual for. É um direito incondicionado. Nessa toada, podemos dizer que o direito de ação é um direito garantido constitucionalmente e por isso nada impede seu exercício. A ação, contudo, é diversa de processo. Processo é

das leis processuais: a) normas privadas, dispositivas e autônomas; X b) normas públicas, dispositivas e instrumentais; c) normas privadas, instrumentais e autônomas; d) normas públicas, cogentes e instrumentais. Noções preliminares sobre jurisdição, ação e processo. Relações do Direito Processual com outros ramos do Direito. Finalidade do Direito Processual Civil, Penal e do Trabalho. Leis processuais: sua natureza e aplicação no tempo e no espaço. Arquivo enviado: Não informado.…