trabalho renata macedo

ASPECTOS DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

AGENOR DE SOUZA SANTOS SAMPAIO NETO Professor do Curso de Direito da UEFS. Advogado. Especialista em Direito Processual Civil

RESUMO

O artigo aborda os aspectos da Fazenda Pública em Juízo. Uma vez situado a matéria no ordenamento jurídico, aborda-se todo o procedimento da execução contra a Fazenda Pública, desde o ajuizamento da execução até o recebimento do crédito pelo exequente. Também levanta-se e discute-se as principais controvérsias sobre o tema, sendo também enfocado a questão do atraso no pagamento do precatório e seus consectários, bem como a demora na entrega da prestação jurisdicional, sendo sugerido mudanças na legislação, a par inclusive do estudo do tema no direito comparado, onde evidencia-se as formas de procedimentos desta execução em diversos países. Por fim, o tema é tratado sob a ótica da jurisprudencial onde levanta-se julgados referente às questões de maior controvérsia, sendo recomendado a especialização de órgãos dos tribunais – seções, turmas, câmaras – com o objetivo de apreciar os recursos dos feitos referente à Fazenda Pública.

ABSTRACT

The article analyzes some aspects of litigation involving public administration. Thus, the procedure of constriction, seizure and other subjects are examined. After that, the author seeks to discuss judicial decisions and comparative experiences about this subject.

PALAVRA CHAVE:

EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA – PRECATÓRIO - EMBARGOS - CRÉDITO

KEY WORDS

ENFORCEMENT – PUBLIC ADMINISTRATION – APPEAL – CREDIT

1 - INTRODUÇÃO

Antes mesmo de adentrar, no cerne do assunto, qual seja a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, é curial, em breves palavras, seja fixado o conceito de Fazenda Pública, assim o fazendo pela seara constitucional.

Com efeito, a CF fixa a organização da