Caso concreto 13 civil 1

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Plano de Aula: 13 - DIREITO CIVIL I

DIREITO CIVIL I

Título
13 - DIREITO CIVIL I
Número de Aulas por Semana
2
Número de Semana de Aula
13
Tema
PRESCRIÇÃO
Objetivos
•         Conceituar, distinguir  e analisar os elementos da prescrição.
•         Reconhecer as características, espécies, causas e efeitos da prescrição nos negócios jurídicos.
•         Compreender ascaracterísticas relacionadas  ao instituto da prescrição no atual Código Civil.
•         Elencar os prazos de prescrição.
•         Diferenciar a prescrição em face da Fazenda Pública.
•       Elencar as divergências de tratamento da prescrição no Código de Defesa do Consumidor
Estrutura do Conteúdo
1. PRESCRIÇÃO
Distinção e conceito. Teorias
Prescrição: conceito, elementos, fundamentoe espécies
Regras gerais
Impedimento, suspensão e interrupção da prescrição
Prazos de prescrição.
Prescrição em face da Fazenda Pública.
Prescrição no Código de Defesa do Consumidor
 
 
A Extinção dos Direitos.

Os direitos extinguem-se quando ocorrer:

•         Perecimento do objeto sobre o qual recaem, se ele perder suas qualidades essenciais ou valor econômico; se seconfundir com outro modo que não possa distinguir (confusão, mistura de líquidos) se cair em local onde não se pode mais ser retirado (anel no mar);
• Alienação, que é o ato de transferir o objeto de um patrimônio a outro, havendo perda do direito para o antigo titular;
• Renúncia, que é o ato jurídico pelo qual o titular de um direito se despoja, sem transferi-lo a quem quer que seja;• Abandono, que é a intenção do titular de se desfazer da coisa, porque não quer mais continuar sendo dono;
• Falecimento do titular, sendo o direito personalíssimo e por isso intransferível;
• Abolição de uma instituição jurídica, como aconteceu com a escravidão;
• Confusão, se uma só pessoa se reúnem as qualidades de credor e de devedor;
• Implemento de condiçãoresolutiva;
• Prescrição;
• Decadência.
 
PRESCRIÇÃO
 
CONCEITOS
 
A doutrina aponta a origem do termo prescrição na palavra latina praescriptio, derivação do verbo praescribere, que significa "escrever antes", na lição de Maria Helena Diniz (2002, v.1:335), remontando às ações temporárias do direito romano.
Segundo Sílvio Venosa (2003, v. 1:615), para Clóvis Bevilácqua a "Prescrição é aperda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não-uso delas, durante um determinado espaço de tempo."
Já Pontes de Miranda leciona, de acordo com Maria Helena Diniz (2002, v. 1:336), ser a prescrição "... a exceção, que alguém tem, contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação."
ConsoanteCaio Mário (1997, v. 1:435), a prescrição é o modo pelo qual se extingue um direito (não apenas a ação) pela inércia do titular durante certo lapso de tempo.
Pelas definições, já se inicia a polêmica em torno do tema. Para uns a prescrição extingue a ação, enquanto que outros, direito de ação. A ambos opõe-se o atributo jurídico adotado hodiernamente em relação à ação, como sendo um direitosubjetivo público e abstrato, o que implica a não extinção da ação, tampouco do seu exercício, pois, quando atendidas as condições da ação, o exercício do direito de ação, correspondente à obtenção de uma prestação jurisdicional, é sempre possível, muito embora possa ser favorável ou contrária ao autor.
Um marco na doutrina brasileira em relação ao tema foi a contribuição de Agnelo Amorim Filho que, emmeados de 1960, publicou um artigo na Revista dos Tribunais intitulado Critério Científico para distinguir a prescrição da decadência (RT 300/8).
Na nova concepção, a prescrição extingue a pretensão, que é a exigência de subordinação de um interesse alheio ao interesse próprio. De acordo com o art.189 do Código Civil de 2002, o direito material violado dá origem à pretensão, que é deduzida em...
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