Caso concreto 13 civil 1

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DIREITO CIVIL I – AULA 13 – CASO CONCRETO

Caso concreto (1): Em julho de 2000, o veículo de João estava estacionado corretamente na margem direita de uma tranqüilarua de sua cidade, quando foi abalroado por um caminhão em alta velocidade e cujo motorista estava alcoolizado. Na época, estava em vigência o Código Civil de 1916, queestipulava um prazo prescricional de vinte (20) anos para pleitear tal indenização (art. 177 do CC/1916).
O atual Código Civil – que entrou em vigência em janeiro de 2003– diminuiu tal prazo para três (3) anos (art. 206 § 3.°, V).
Levando-se em conta que João ainda não intentou a competente ação, pergunta-se:
Em que ano estará consumadaa prescrição da pretensão de João para cobrar tal dívida? Justifique.

Significa que João não tem mais direito a pedir indenização. A consumação da prescrição deu-se apartir de julho de 2003, com homologação do novo código civil e suas alterações.
Poderá alegar retroatividade da lei, porém a retroatividade é restrita pelo CF, Art.5,§ XL, o que não convém a esse caso de processo civil e não penal como contempla a CF.

Caso concreto (2): Roberto completará dezoito anos em maio de 2006. Seu pai foicondenado a pagar-lhe alimentos em fevereiro de 1995, mas nunca pagou nem sequer uma parcela. Roberto aciona seu pai em março de 2006, visando a forçar o adimplemento detodas as prestações vencidas.
Diante disso, poderão ser cobradas todas as parcelas vencidas do seu pai, mesmo tendo em vista o longo tempo transcorrido? Justifique.Sim porque não corre prescrição contra o absolutamente incapaz, nem tampouco entre
ascendente e descendente durante o poder familiar (art. 197, II e 198, I do CC).
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