Revisional RMI

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DE ........ – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA .......... REGIÃO

______________, brasileiro (a), casado (a), aposentado, portador do RG n.º __________ e do CPF n.º
____________, residente e domiciliado à Rua ___________________, vêm, por seus advogados devidamente constituídos, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 201, §§ 3º e 4º da Constituição Federal e Leis n°s 8.212 e 8.213, de 1991, propor a presente

AÇÃO REVISIONAL DA RENDA MENSAL INICIAL – RMI - COM A INTEGRAÇÃO
DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA MAJORAÇÃO DOS
SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO INTEGRANTES DO PERÍODO BÁSICO DE
CÁLCULO (PBC) EM VIRTUDE DE SENTENÇA TRABALHISTA
CONDENATÓRIA

Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público interno, sob a forma de Autarquia Federal, com sede regional à Rua ................................, neste município de
..........................., pelos seguintes motivos de fato e de direito a seguir expostos:

FATOS

A - Do Benefício Concedido pela Autarquia Federal

O Autor percebe benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição desde 11/03/2003, sob nº NB ........, espécie: 42, sendo o valor mensal pago atualmente (03/2007) na ordem de R$ 2.007,07 (Dois mil e sete reais e sete centavos), conforme assim pode demonstrar o Detalhamento de Crédito, obtido no site do Ministério da
Previdência Social, documento anexo.

Quando da concessão do benefício em 11/03/2003, foi a renda mensal inicial concedida no valor de R$1.470,38
(Hum mil quatrocentos e setenta reais e trinta e oito centavos), conforme atesta a Carta de Concessão, documento anexo.

B) Do cálculo da RMI com a integração de parcelas salariais reconhecidas em Reclamação (RT - nº
........) – art. 29, § da Lei nº 8.213/91.

Como informado no item A, supra, o Autor foi aposentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS