Considere Que Foi Firmado Um Contrato Particular

Capítulo III Dos Mediadores Art. 9º Compete ao mediador buscar o entendimento entre as partes, de modo a se obter acordo como solução para o conflito. Art. 10. Pode ser mediador qualquer pessoa capaz, que tenha a confiança das partes e que se considere capacitada para fazer mediação. Parágrafo único. No desempenho de sua função, o mediador deverá proceder com imparcialidade, independência, competência, diligência e discrição. Art. 11. As partes poderão, de comum acordo, nomear um…

PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIV0 Anotações 01. (FCC/Analista Judiciário – Adm/TRT 24ª Região/2006) - No que se refere aos princípios administrativos, considere: I - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. II - A Administração Pública, no exercício de faculdades discricionárias, deve atuar em plena conformidade com critérios racionais,…

cabe a pessoas que podem ser sócias ou não, designadas no contrato social ou em outro ato separado. os sócios podem limitar suas perdas no caso de insucesso da atividade desenvolvida, não sendo atingido o seu patrimônio particular. 4) Na internet, encontre um dos Contratos Mercantis estudados, leia-o atentamente. Após destaque, pelo menos três características específicas que o diferencie dos demais contratos estudados. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL…

Questões Direito Civil II Responder e justificar com o(s) artigo(s) correspondente(s) do Código Civil: 1- Sobre a simulação: I. Haverá simulação nos negócios jurídicos, quando os instrumentos particulares firmados entre as partes forem antedatados, ou pós- datados. II.Haverá simulação nos negócios jurídicos, quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem. III.Na simulação relativa, o negócio simulado é nulo

disposições legais. No entanto, tais poderes são ampliados quando a sua atuação fica aquém do mínimo necessário para suprir as demandas de atendimento ao interesse coletivo. b) O princípio da publicidade é um requisito formal dos atos administrativos, contratos e procedimentos, pois apenas a partir da publicação por instrumentos oficiais de divulgação, a exemplo dos diários oficiais, é que tais ações tornam-se transparentes e efetivas. c) O princípio da moralidade administrativa, por…

designação da doutrina para qualificar algumas disposições dos contratos administrativos, e que são elementos de diferenciação dos contratos de natureza privada, pois enquanto nestes há o necessário equilíbrio contratual entre as partes, naqueles há disposições que colocam a Administração Pública contratante em posição de superioridade, com fundamento no princípio da supremacia do interesse público. A prerrogativa de fiscalizar os contratos se apresenta como uma dessas cláusulas, cuja…

uma pessoa doente, é considerada: a) remuneratória. b) condicional. c) conjuntiva. d) onerosa. e) sob a forma de subvenção periódica. Resposta: alternativa D (com encargo). Questão objetiva 02 Marque a alternativa CORRETA: a) A doação é contrato de forma livre. b) O nascituro, por não ter personalidade jurídica, não pode receber doação. c) A doação de ascendentes a descendentes importa em adiantamento da legítima. d) A doação onerosa jamais poderá ser revogada. e) Por…

previdenciárias decorrentes da relação de trabalho não cumpridas pela empresa Zegna, é necessário que se verifique se os empregados foram contratados para prestar serviços ligados à atividade-fim ou à atividade-meio da autarquia. E Se, na celebração do contrato, a empresa Zegna tivesse fornecido à autarquia federal trabalhadores para exercer apenas funções de conservação e limpeza, poder-se-ia invocar a formação de vínculo de emprego entre a autarquia e os trabalhadores da…

oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá -lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação anuente do…

do emprego feminino nos anos recentes é a maior flexibilização do mercado de trabalho, juntamente com a “precarização” das relações de trabalho, dada a falta de regulamentação de certas garantias de trabalho e de seguridade social, as formas de contrato sem carteira assinada, a diminuição dos níveis salariais, o aumento das formas de trabalho em domicílio e por conta própria e o aumento da informalidade, de forma geral. Esse enfoque explica o aumento maior de oportunidades de…