Considere Que Foi Firmado Um Contrato Particular

após a implantação da metodologia em todo o curso no Estado do Rio de Janeiro, por intermédio das Coletâneas de Exercícios, é possível observar o resultado positivo deste trabalho, que agora chega a outras localidades do Brasil. Recente convênio firmado entre as Instituições que figuram nas páginas iniciais deste caderno, permitiu a colaboração dos respectivos docentes na feitura deste material disponibilizado aos alunos. A certeza que nos acompanha é a de que não apenas tornamos as…

(nulidade absoluta) é negocio jurídico praticado com ofensa a preceitos de ordem publica, é a falta de elemento substancial ao ato jurídico (art. 166 e 167, do CC). O negócio anulável (nulidade relativa) é o negocio jurídico que ofende o interesse particular de pessoa que o legislador buscou proteger. o negocio anulável pode se tornar válido se suprida a deficiência (art. 171, do CC). Refira-se que Carlos Alberto da Mota Pinto[1], definia ineficácia em sentido amplo como tendo lugar…

algumas regiões chaves do principado recém-adquirido. Essa opção se mostra melhor à ocupação com tropas do exército pelo fato destas se mostrarem mais caras ao mesmo tempo em que se aumenta o número de prejudicados, pois as tropas terão que desalojar particulares, tornando a todos esses seus inimigos. Com a colonização, transformaria a todos em fortes aliados, havendo apenas alguns prejudicados que, dispersos e tomados pela pobreza, não representariam nenhuma ameaça ao Estado. Ele…

Vontade 4.4Do Contrato de Adesão 4.5Das clausulas abusivas nos contratos bancários INTRODUÇÃO O nosso Código de Defesa do Consumidor tem como objetivo proteger a parte hipossuficiente nas relações de consumo, devido o crescimento das negociações do acesso ao credito nunca antes esse tema foi tão debatido já que antes era certa a desvantagem que o consumidor iria auferir. Devido o crescimento de negociações o sistema foi se adequando criando contratos rápidos como os conhecidos…

regulamentados no âmbito da Agência. Permanece apenas a previsão constitucional e legal quanto à aplicação dessas modalidades de delegação para conferir a particulares o direito de explorar a infraestrutura aeroportuária. Analisando as outorgas, como formas de regulação da prestação de serviços públicos, constata-se que, no início do século passado – em particular, de 1920 a 1940 – o Estado Brasileiro, majoritariamente, prestava o serviço público de exploração de infraestrutura…

equivocadamente, oferecimento de denúncia em face da sócia Sheico Umeki Gyotoku. Não obstante, corretamente, não fora denunciada nos autos, porquanto não exerceu poderes de gerência administrativa na Indústria de Pisos Tatuí Ltda. a teor das cláusulas do contrato social da empresa, restando, dessa forma, corrigido o erro material constante em fls. 819. Por oportuno, homologo a desistência de oitiva da testemunha Zelso Antonio Zandona, nos termos requeridos pela defesa em fls.…

altamente dinâmico e flexível, procurando assistir as mudanças constantes e inevitáveis no âmbito social. O termo ‘responsabilidade Civil’, conforme a definição de De Plácido e Silva, é “Dever jurídico, em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão, que lhe seja imputado, para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais, que lhe são impostas. Onde quer, portanto, que haja obrigação de fazer, dar ou não fazer alguma…

RESUMO O fio condutor deste trabalho é o comparativo entre o trabalho individual ilícito e o proibido, suas peculiaridades, semelhanças e diferenças. O enfoque se dará a partir da enumeração dos elementos do contrato individual de trabalho, elencando as diversas espécies de contrato, ou seja, o ilícito e o proibido, deste gênero maior. Analisar-se-á a pretensão do empregador em macular a lei em prol dos direitos do empregador, parte hipossuficiente da relação empregatícia. Todo…

públicos industriais; terrenos patrimoniais dos Municípios etc. Obs.: Bens públicos, independentemente de sua natureza, não estão submetidos a usucapião. 2. Particulares: Todos os demais. 3. Disponíveis: Alienáveis. 4. Indisponíveis: Inalienáveis a. Naturalmente indisponíveis: Pela própria natureza são inábeis à apropriação particular. Exemplo: Ar atmosférico. b. Legalmente indisponíveis: Apesar de apropriáveis por natureza, não podem ser objeto de comércio em razão da pendência de…

poder de polícia. e) Administração Pública sempre atuará com discricionariedade, pois ao limitar o exercício dos direitos individuais, poderá decidir qual o melhor momento para agir. 11. Com relação ao estudo da Administração Pública em geral, considere as afirmativas seguintes. I. A Administração Pública deve obedecer, no processo administrativo de autotutela, dentre outros, os princípios da legalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,…