Considere Que Foi Firmado Um Contrato Particular

POLÍTICAS E SOCIAIS – CEJURPS CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA CONTRATO DE TRABALHO DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL MAURÍCIO PIZZOLATTO BRUSTOLIN Itajaí (SC), novembro de 2008 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS POLÍTICAS E SOCIAIS – CEJURPS CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA CONTRATO DE TRABALHO DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL MAURÍCIO PIZZOLATTO BRUSTOLIN Monografia…

este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000) XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; XXXI - proibição…

estabelecimento ato por entre vivos: o empresário individual ou a sociedade empresária não podem alienar o nome empresarial art. 1.164 do Código Civil. Mas na hipótese de alienação do estabelecimento empresarial, por ato entre vivos, se previsto em contrato, o adquirente pode usar o nome do alienante, precedido do seu, com a qualificação de sucessor. Art. 1.157. A sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma, na qual somente os nomes daqueles poderão…

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO LIEGE PEGORARO O CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL EM FACE AO CONTRATO DE AGÊNCIA E FIGURA AFINS São Leopoldo 2007 LIEGE PEGORARO O CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL EM FACE AO CONTRATO DE AGÊNCIA E FIGURAS AFINS Trabalho de conclusão de curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do título…

Federal podem instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo facultada, por previsão expressa na Constituição Federal, a cobrança desta contribuição na fatura de consumo de energia elétrica. DIREITO ADMINISTRATIVO 13 - Considere as seguintes afirmativas: 1. 2. 3. A Súmula Vinculante nº 5 do STF garante ao processado o direito a ser representado por advogado e determina que será nulo o processo no qual o processado não seja representado por advogado. O…

Apermissão de serviço público ocorre mediante título precário e sem licitação. QUESTÃO 49 Questão 49 A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo A vinculado e bilateral, ensejando indenização ao particular no caso de revogação pela administração. B bilateral, efetivado mediante a celebração de contrato com a administração, de forma a atender interesse eminentemente público. C discricionário e precário, empregado para…

defino como mercadoria em sentido amplo e acabado, que pode aferir valor, de uso pessoal direto ou indireto, bem material e virtual (corpóreo ou incorpóreo) para consumo de valor agregado, para o uso pessoal ou de aplicação, para venda ou de uso particular que atenda as necessidades humanas, portanto, avaliáveis. 2. A “lei” que impõe limites e condições à faculdade de poder Executivo alterar as alíquotas do II e do IE (art.153, § 1º, da CF/88) deverá ser lei complementar ou lei…

ARBITRAGEM NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO São Paulo 2013 Sumário 1.Conceito de arbitragem.....................................04 2.Quadro histórico...........................................06 3.Arbitragem nos contratos internacionais....................13 4.Tipos de arbitragem........................................14 4.1.Arbitrgem “ad hoc”.....................................15 4.2.Arbitrgem…

a natureza da responsabilidade? COMENTÁRIOS A ação deverá ser proposta em face do Notário. Sabe-se que as atividades de registro, por expressa previsão constitucional (art. 236 da Constituição Federal), são delegadas a particulares pelo Poder Público. Tais particulares – Notários, Tabeliães ou Oficiais de registro – são responsáveis civil e criminalmente pelos danos que causarem a terceiros na prática de atos próprios da serventia. Caso os danos tenham sido causados por…

falha, solicite imediatamente ao fiscal de sala que tome as providências cabíveis. Não serão aceitas reclamações posteriores. Para os cargos que contenham itens que avaliam conhecimentos na área de informática, salvo quando expressamente contrário, considere que todos os programas mencionados estão em configuração padrão e em língua portuguesa, que o mouse está configurado para pessoas destras e que clicar significa clique simples e clique duplo corresponde a cliques com o botão esquerdo…