Considere Que Foi Firmado Um Contrato Particular

DE JUNHO DE 1993 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios o Art. 1 Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta…

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE LIMINAR em desfavor do BANCO ITAUCARD S.A., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 17.192.451/0001-70, com sede na PC Alfredo E. Souza Aranha, 100 – Conceição -7 A – São Paulo/SP – CEP 04344-902, Manaus-AM, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1) - DOS FATOS DO CONTRATO E SUAS CONSEQUÊNCIAS A Suplicante firmou junto à requerida, Contrato de Financiamento…

TAL, solteira, auxiliar administrativa, residente e domiciliada na Av. Xista, nº. 0000, em Fortaleza (CE) – CEP nº. 66777-888, inscrita no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11, com CTPS nº. 554433-001/CE, ora intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – , causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Ceará, sob o nº 332211, com endereço profissional estipulado no mandato anexo, onde, em obediência aos ditames do art. 39, inc. I, do Estatuto de Ritos, indica-o

alimentos, dando assistência normal decente ao doador, enquanto vivo, inclusive assistência médico-hospitalar. Além disso, estipulou-se, para o negócio jurídico entabulado, cláusula restritiva de alienação e penhora, enquanto vivesse o doador. Vigendo o contrato, o doador, segundo os apelantes, entendeu que os mesmos descumpriram o encargo, e acabou por ajuizar demanda de revogação da doação. Asseverou, na ação, haver sofrido maus-tratos, abandono e negligência, fato que trouxe…

relações jurídicas; sociedade e complexidade social - necessidade de contratar; fazer algo e receber em troca. Obrigações sociais, morais, religiosas e jurídicas - distinção entre elas e a tutela estatal; força coercitiva advinda da norma, lei ou contrato. Relação entre a liberdade do indivíduo e as obrigações impostas pela sociedade para a vida social. Breve histórico sobre o direito obrigacional no Direito Romano em que a obrigação possuía um cunho eminentemente pessoal. Ex.: poder de…

19 Em um grupo de N pessoas, 36% são mulheres e os demais são homens. Três mulheres deixam o grupo e três novos homens integram o mesmo. Nesse novo grupo, 30% são mulheres. O valor de N é (A) 72. (B) 60. (C) 50. (D) 48. (E) 40. 20 Considere a sentença: “Gosto de jiló e não gosto de quiabo”. Uma sentença logicamente equivalente à negação da sentença dada é (A) Não gosto de jiló e gosto de quiabo. (B) Não gosto de jiló e não gosto de quiabo. (C) Se gosto de jiló então…

regime celetista. Dispensado sem justa causa em 15/01/2014, pretende o reconhecimento da nulidade da rescisão de seu contrato de trabalho e, como consequência, a reintegração no emprego, sob o fundamento de que, na condição de escrevente, sua prestação de serviços foi regida em período pretérito por regime especial que lhe assegura a manutenção do emprego e impede a rescisão do seu contrato de trabalho. A pretensão de Everandy (A) tem fundamento, tendo em vista sua investidura ter sido…

atividades 11 3.2.2 Dos sócios 12 3.2.3 Perfil dos clientes da concorrência 12 3.2.4 Layout dos produtos 13 3.2.5 Localização e layout das instalações 13 3.2.6 Constituição da empresa: conceito geral, tipificação societária 14 3.2.7 Contrato social, conceito jurídico, finalidades, estrutura (clausulas obrigatória.................................................................................................16 3.2.8 Junta Comercial do Estado (finalidades quanto ao…

como sócio de empresa ou sociedade simples, conforme o caso. b) - Habitualidade (ou não-eventualidade): empregado é um trabalhador não eventual, que presta continuamente seus serviços. Deve haver habitualidade na prestação laboral, já que o contrato de trabalho é de prestação sucessiva, que não se exaure numa única prestação. Se os serviços prestados pelo trabalhador são eventuais, este não será empregado, mas sim um trabalhador eventual, não alcançado pelos direitos estabelecidos na CLT.

2011 7.24 Questões 8 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 8.1 Introdução 8.2 Conceitos doutrinários 8.3 Nosso conceito 8.4 Competência para legislar 8.5 Contratos da Administração e contratos administrativos 8.6 Prévia licitação 8.7 Normas aplicáveis 8.8 Características dos contratos administrativos 8.9 Diferenças em relação aos contratos privados 8.10 Sujeitos do contrato 8.11 Contratos em espécie 8.11.1 Contrato de obra pública 8.11.2 Contrato de fornecimento 8.11.3 Contrato de…