Civil iii

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DIREITO CIVIL III – respostas captadas – semanas 8 a 15



Aula 8

Caso concreto 01

Francisco doou ao seu sobrinho Luís, imóvel residencial (doação pura), fazendo constar da escritura que abria mão do direito de revogar a doação por ingratidão. Posteriormente, Luís foi condenado por crime de difamação contra seu tio.
Pergunta-se:
a) É válida a cláusula de renúncia?
Resposta: não, emrazão do art. 556, CC.

b) Pode a doação ser revogada na hipótese?
Resposta: Não. A interpretação das hipóteses de ingratidão é restritiva, e o art. 557, III apenas prevê injúria grave ou calúnia.



Questão objetiva 01

(Procurador do BACEN/2002) A doação de um bem feita por A a B, com o dever de este continuar a viver em companhia de uma pessoa doente, é considerada:
a) remuneratória.b) condicional.
c) conjuntiva.
d) onerosa.
e) sob a forma de subvenção periódica.
Resposta: alternativa D (com encargo).

Questão objetiva 02
Marque a alternativa CORRETA:
a) A doação é contrato de forma livre.
b) O nascituro, por não ter personalidade jurídica, não pode receber doação.
c) A doação de ascendentes a descendentes importa em adiantamento da legítima.
d) A doação onerosajamais poderá ser revogada.
e) Por implicar em restrição de direitos, a ingratidão que justifique a revogação da doação apenas poderá recair sobre o doador.
Resposta: alternativa C.


Aula9
Caso concreto 1
 
Cristian alugou imóvel residencial urbano por prazo determinado a Leandra, contendo cláusulas expressas de vigência, de preferência e de renúncia à indenização e retenção pelasbenfeitorias úteis e necessárias. O contrato não foi averbado no Cartório em que está registrado o imóvel. Durante a vigência do contrato, Cristian vendeu o imóvel a Tereza, que notificou Leandra para que ela se retirasse do imóvel em 90 dias.
Considerando as normas que regulam a locação de imóveis urbanos, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE:
 
A) É válida a cláusula de renúncia à indenizaçãopelas benfeitorias necessárias e úteis?
Resposta: Sim, conforme disposição contida no art. 35 da Lei 8.245/91
 
B) Leandra pode opor a cláusula de vigência a Tereza para permanecer como locatária do imóvel?
Resposta: Não. O art. 8º da Lei 8.245/91 determina que a eficácia da cláusula de vigência está condicionada à averbação do contrato no RI.
 
C) O que pode fazer Leandra em razão dodescumprimento do direito de preferência?
Resposta: Subsiste-lhe apenas o direito de indenização pelas perdas e danos em face do alienante, eis que a eficácia erga omnes da preferência é obtida somente com a averbação. Importante mencionar que parcela da doutrina (e.g. Maria Helena Diniz) entende que não há que se falar sequer em indenização se não tiver sido realizada a averbação no RI.
 
 

Questãoobjetiva 1
A respeito das luvas no contrato de locação empresarial, é correto afirmar:
A) A Lei da Usura revogou todas as disposições da Lei de Locações relativas à cobrança de luvas.
B) A Lei 12.112/2009, que alterou vários dispositivos da Lei 8.245/91, considerou ilícita a cobrança de luvas nos contratos de locação empresarial.
C) A cobrança de luvas é permitida em qualquer situação, desdeque não ultrapasse o valor de 5 alugueres.
D) De acordo com a jurisprudência do STJ, não há ilegalidade na cobrança de luvas em contrato inicial de locação, conforme a inteligência dos arts. 43, I, e 456 da Lei 8.245/91.
E) Atualmente a cobrança de luvas está restrita aos contratos de locação em shopping centers.
Resposta: alternativa D.

 

Questão objetiva 2
Marque a alternativa correta arespeito das introduções feitas pela Lei 12.112/2009 ao regime jurídico das locações:
A) Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, poderá o locador reaver o imóvel alugado nas mesmas hipóteses que o locatário.
B) Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro...
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