Projeto de Lei Mediação

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 405, DE 2013
Dispõe sobre a mediação extrajudicial.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 1º Esta lei dispõe sobre mediação extrajudicial.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, mediação extrajudicial é a atividade técnica exercida por terceiro imparcial e sem poder decisório que, escolhido ou aceito pelas partes interessadas, as escuta, e estimula, sem impor soluções, com o propósito de lhes permitir a prevenção ou solução de disputas de modo consensual.
Art. 2º Pode ser objeto de mediação toda matéria que admita composição.
§1º Os acordos que envolvam direitos indisponíveis deverão ser objeto de homologação judicial.
§2º Quando houver interesse de incapazes, a oitiva do Ministério Público será necessária antes da homologação judicial.
Art. 3º Esta lei não se aplica à hipótese de o juiz, no âmbito de processo judicial, ou de o árbitro, no âmbito de processo arbitral, buscar facilitar a obtenção de uma solução acordada entre as partes para o conflito.
Art. 4º O início de processo arbitral ou judicial não implica, por si só, renúncia a se recorrer à mediação ou à conclusão de procedimento de mediação em andamento.
Capítulo II
Do Termo Inicial de Mediação
Art. 5º As partes interessadas em submeter a solução de seus conflitos à mediação devem firmar um termo de mediação, por escrito, após o surgimento do conflito, mesmo que a mediação tenha sido prevista em cláusula contratual.
Art. 6º Constará, obrigatoriamente, do termo inicial de mediação:
I - a qualificação das partes;
II - a qualificação do mediador, ou dos mediadores, e ainda, se for o caso, a identificação da entidade à qual as partes delegaram a indicação de mediadores;
III - a matéria objeto da mediação.
Art. 7º Poderão as partes, facultativamente, incluir no termo inicial de mediação outras matérias que reputem relevantes, como a responsabilidade pelo pagamento das despesas com a mediação e fixação dos honorários do mediador, ou