Considere Que Foi Firmado Um Contrato Particular

http://saberatualidades.blogspot.com.br/ http://www.forumconcurseiros.com/forum/showthread.php?p=482503 1) (2006/FCC – ARCED/Procurador) Considere as seguintes afirmações sobre o regime legal da concessão e permissão de serviços públicos: I. Não ofende o princípio da continuidade na prestação de serviços públicos a sua interrupção, mediante prévio aviso, por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. II. É incompatível com a política tarifária estabelecida…

acatamento à Ilustre presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE POSSE E CESSÃO DE DIREITOS c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de Cicrano, qualificação, residente e domiciliado na ...... DOS FATOS: Em 09 de Outubro de 2003, o Sr Cicrano, acima discriminado, firmou contrato de POSSE E CESSÃO DE DIREITOS com o Sr. Fulano, igualmente qualificado. Referido contrato tem como objeto um terreno situado nesta Capital, bairro Edson Queiroz, lado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DO TRABALHO DE xxxxxxxxxxxxx – xxxxx. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, (qualificação), ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº xxxxxx e no CPF sob o nº xxxxxx, com endereço profissional na xxxxxxxxxxx, onde receberá as intimações necessárias, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para…

Estado a empresa particular, da execução de um serviço público, pode ser feita mediante a) nomeação para cargo público, precedida de concurso. b) concessão de serviço, antecedida de licitação. c) desapropriação indireta, sucedida de declaração de utilidade pública. d) doação, precedida de delegação legislativa. e) revogação, ratificada por autorização legislativa. 04. É forma de aquisição compulsória e gratuita, pelo Poder Público, de propriedade pertencente a particular a)…

Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos QUESTÕES MODULO 2 - ENAP Texto da questão1 Em um contrato de obras, foi apontada a necessidade de alterações quantitativas nos serviços contratados, de modo que haveria acréscimos e supressões de serviços, conforme a seguir detalhado:Valor original do contrato: R$ 800.000,00 Serviços Contrato Aditivo Contrato com aditivo Fundações

oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação anuente do outro.…

de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Art. 6º, X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. 3. Considere que a Via MDL Transportes Ltda., concessionária de serviço público de transporte coletivo municipal, preste serviços mediante remuneração pelos passageiros. Nesse caso, por ser uma concessionária de serviço público, a Via MDL…

GERAL DOS CONTRATOS A extinção dos contratos A) Extinção normal dos contratos. * Normalmente, o contrato se extingue pelo cumprimento obrigacional. * Também haverá extinção normal quando o prazo chegar a seu termo final, desde que todas as obrigações estejam cumpridas. Não quer dizer que a boa-fé termina com o fim do contrato. Ao contrário, esta persiste até mesmo no período pós-contratual. EXTINÇÃO DOS CONTRATOS POR VIAS NORMAIS A forma normal de execução dos…

atuação da Administração Pública e, especialmente, os princípios da licitação, faça um estudo doutrinário e jurisprudencial e responda ao seguinte questionamento: têm fundamento jurídico as alegações da sociedade empresária? Quais? Em sua análise, considere a aplicação dos já estudados princípios da finalidade e da eficiência. Resposta. Sim. Tem fundamento. Senão vejamos. A grande finalidade do procedimento licitatório é o de fornecer a população um serviço de qualidade e que…

privado, firmando entre particulares. Ao contrario, a contribuição à seguridade social pertence ao Direito Publico, pois é compulsória, independendo da vontade dos particulares, mas determinada força de lei. O sujeito ativo que recebe a contribuição é o Estado e o passivo é o particular, quando no seguro privado as duas partes são particulares. Não decorre a contribuição da Seguridade Social da autonomia da vontade, mas da previsão em lei. Não é, portanto, proveniente de um contrato. …