Conceito De Imunidade Parlamentar

nas suas respectivas tarefas, um fiscalizando o outro. A constituição federal visando o regime democrático de direito baseado no principio da igualdade, adotou as funções dos três poderes, cada um deles com poderes limitados pelo próprio poder, imunidades, garantias e prerrogativas e eles exercem todas as funções únicas do Estado, pois os agentes políticos tem a missão precípua de praticar atos de soberania, e também foi instituído o ministério publico que defende os direitos…

DIREITO PENAL 1 – CONCEITO É o conjunto de normas jurídicas voltado à fixação dos limites do poder punitivo do Estado, instituindo infrações penais e as sanções correspondentes, bem como regras atinentes à sua aplicação (Nucci). Diferença entre Direito Penal e Direito Criminal: Para Guilherme Nucci, tudo não passa de uma opção terminológica. Discorre que no Brasil, o Código de 1830, foi denominado de Código Criminal, os demais, por força das reformas, receberam a denominação de…

pensamentos filosóficos, de interpretações de valor jurídico muito duvidosos, de normas mais ou menos verdadeiras de leis. As leis gregas mais importantes da antiguidade são as atenienses, porque não se inspiravam , em conceitos e dogmas religiosos , mais se firmavam nos conceitos do estado.A j ustiça penal grega refletia as dificuldades da época, constituindo-se em um meio de preservação do poder pelos governantes. É possível traçar o contorno a três períodos na história do…

2 Poder Legislativo estadual 1.1.3 Poder Legislativo municipal 1.1.4 Poder Legislativo distrital 1.1.5 Poder Legislativo dos Territórios 1.2 Função de fiscalização: Comissão Parlamentar de Inquérito 1.2.1 Criação, Função, Objeto, Fato determinado e Prazo e Poderes 1.2.2 Poderes de Investigação e a reserva de jurisdição 1.2.3 O direito público subjetivo das minorias …

por força do sistema federalista Congresso Nacional: Câmara dos Deputados e Senado Federal Sessão legislativa - anual – 02/02 a 22/12 – recessos: 18/07 a 31/07 e 23/12 a 01/02 (art. 57, CF); legislatura (duração de quatro anos); e mandato parlamentar. PODER LEGISLATIVO Convocação extraordinária – art. 57, 6º. Mesas diretoras (Congresso Nacional – presidida pelo Presidente do Senado; Senado Federal; Câmara dos Deputados) – mandato de 2 anos (vedada recondução para o mesmo…

Todavia, o próprio direito prevê algumas hipóteses de não aplicação da lei penal em face de condições pessoais, que são chamadas de imunidades. De início registre-se que o fundamento de imunidade não reside nas pessoas em si, mas na necessidade de outorgar proteção específica a determinadas funções a determinadas instituições. Há de ser questionado se as imunidades são compatíveis com o princípio constitucional da igualdade de todos perante a lei. Tal pergunta não é recente e já foi…

separação dos poderes Aula- tema 2 poder legislativo – Arts. 44 a 75 da CF/88 PROXIMA AULA: TAREFA Fazer um relatório das imunidades parlamentares, devendo constar obrigatoriamente os seguintes itens. 1) Imunidade material ou substantiva 2) Imunidade processual ou objetiva 3) Imunidade parlamentar e renuncia 4) Imunidade parlamentar e suplentes 5) Imunidade parlamentar e foro privilegiado Pasta no Xerox: 137 – Poder legislativo- tópico 9 Tópico 9.7, livro do Pedro…

matéria inclui-se no âmbito das prerrogativas dos parlamentares, a qual envolve também como espécie a imunidade temporária, prisional e uma das mais conhecidas, prerrogativa de foro e por condição de procedibilidade, as quais serão conceituadas e diferenciadas nesse estudo, além de especificar aquelas aplicadas aos superiores dos entes municipais, prefeito, e estaduais, governador. 2 AS PRERROGATIVAS E SUAS ESPÉCIES De forma a definir o conceito de prerrogativa, busca-se mesmo…

principais ou dos nobres, ou do povo, exercesse esses três poderes: o de fazer leis, o de executar as resoluções públicas, e o de julgar os crimes ou as divergências dos indivíduos”.1 A separação dos poderes encontra a sua eficácia plena com o conceito de freios e contrapesos, sendo assim um poder nunca é totalmente livre para exercer as suas vontades e preferências, ficando sempre restrito a fiscalização dos outros dois evitando assim abusos e arbitrariedade por parte deste,…

interpretação da nova lei se conclui que foi essa, implicitamente, sua intenção. Nessas hipóteses revigora-se a lei primitiva. A LEI PROCESSUAL PENAL NO ESPAÇO Conceito de território nacional Não há um com conceito jurídico-penal de território. O direito público e internacional é que o regulam. Também não se trata de conceito geográfico. Assim, território é todo espaço onde o Estado exerce soberania: extensão terrestre, fluvial, marítima e aérea. Assim, compreende o…