Conceito De Imunidade Parlamentar

constitucionais que estatui oregime jurídico dos Membros do Congresso Nacional, prevendo suasprerrogativas e direitos, seus deveres e incompatibilidades.CF . ART. 53 a 56.PRERROGATIVAS:A C.F. 88 restitui aos parlamentares suas prerrogativas básicas, especialmente aInviolabilidade e a Imunidade, mantendo-se ainda o privilégio de FORO e aISENÇÃO DO SERVIÇO MILITAR, acrescentando ainda, a limitação ao dever detestemunhas.São estabelecidas menos em favor do congressista que da…

trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. § 1º - Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas. PODER LEGISLATIVO 1 – Mandato → Deputado distrital – 4 anos Art. 32 - ................................................................…

Da imunidade parlamentar Direito Constitucional 4º semestre "E tanto não são do senador, ou do deputado, as imunidades, que delas lhes não é lícito abrir mão. Da representação poderá despir-se, demitindo-se do seu lugar no Congresso. Mas, enquanto o ocupar, a garantia da sua liberdade aderirá inseparavelmente ao representante, como a sombra ao corpo, como a epiderme ao tecido celular."

FUNDAÇÃO DE ENSINO “EURÍPIDES SOARES DA ROCHA” CENTRO UNIVERSITÁRIO EURÍPIDES DE MARÍLIA - UNIVEM CURSO DIREITO LARISSA MARIA RÓZ MARTINS IMUNIDADE PARLAMENTAR NO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO MARÍLIA 2008 LARISSA MARIA RÓZ MARTINS IMUNIDADE PARLAMENTAR NO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO Trabalho de Curso apresentado ao Curso de Direito, da Fundação de Ensino “Eurípides Soares da Rocha”, mantenedora do Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM, como requisito parcial…

freios e contrapesos Como decorrência da separação dos poderes surgiu a necessidade de algo que pudesse, vigiar e conter os poderes concedidos a determinados órgãos estatais, que foi chamado de sistema de freios e contrapesos, veremos a seguir, o conceito sobre tal. Este consistia na contenção do “poder pelo poder”, em outras palavras, cada poder era autônomo e exercia as devidas funções propostas, mas elas eram controladas pelos demais poderes. Assim sendo, como previsto no artigo…

(sentido estrito) – Agentes administrativos sujeitos a regime jurídico-administrativo, de caráter estatutário (isto é, de natureza legal, não contratual) . São os titulares de cargos públicos de provimento efetivo e de provimento em comissão. 1. Conceito de Crime Formal, Material e Analítico 2. Juiz Monocrático e controle de constitucionalidade 3. Supremacia Formal e Material das normas constitucionais 4. Direito Penal: Combinação de leis para aplicar a melhor parte ( ver…

regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer. Enquanto que as comissões especiais, são criadas em razão de uma matéria especifica, existindo apenas para sua finalidade, ou seja, sem está deixa de existir. As comissões de parlamentares de investigações, podem ser proposta pelas duas Casas ou separadamente, sendo pré-requisito 1/3 dos deputados, ou 1/3 do senado. Tendo essa como função a apuração de fatos, tendo o poder de investigação do judiciário de fato…

EX.: art 366 do CPP – não se divide uma norma mista em duas partes). • Vigência e revogação – vacatio legis. Revogação: ab-rogação e derrogação. • Repristinação – art. 2º, § 3º, da LICC. Regra de caráter excepcional. Lei processual no espaço • Conceito de território – art. 1º do CPP (território por extensão – art. 5º, § 1º, do CP • Aplicação da lei processual penal no espaço – aplica-se aos processos referentes aos crimes praticados no território nacional, sem prejuízo de convenções,…

LUCIANA BARBOSA FORATO INTRODUÇÃO AO DIREITO PENAL Presidente Epitácio - SP 2010 SUMÁRIO Imunidade do Advogado.........................................................................03 Imunidade Parlamentar...........................................................................05 Imunidade Diplomática...........................................................................08 Tribunal Internacional Penal...................................................

Direito Penal – POLÍCIA FEDERAL (AGENTE DA PF) Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo – Aula DEMONSTRATIVA AULA DEMONSTRATIVA: INFRAÇÃO PENAL: CONCEITO; ESPÉCIES; SUJEITOS DA INFRAÇÃO PENAL SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I – Infração Penal – Conceito e Espécies II – Sujeitos da Infração Penal III – Questões para praticar IV – Questões comentadas Gabarito PÁGINA 01 04 09 19 23 32 Olá, concurseiros! Saiuuu!!! Saiu o edital da Polícia Federal!!!…