Conceito De Imunidade Parlamentar

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Unidade 1: Aproximação temática – Conceito, objeto, histórico do Direito Penal e interdisciplinaridade (Criminologia e política criminal) * Conceito 1: “Direito Penal é a parte do ordenamento jurídico que estabelece e define o ‘fato-crime’, dispõe sobre quem deva por ele responder e, por fim, fixa as penas e medidas de segurança a serem aplicadas” (Francisco de Assis Toledo) * Conceito 2: “Direito Penal é a parte do ordenamento jurídico que fixa as…

Artigo 53 da constituição Federal- Civil/Penal/Politica/Disciplina/administrativamente A natureza jurídica das imunidades parlamentares Corrente de Luis Flavio Gomes- causa exclusão da tipicidade Artigo 27 paragrafo 1 da constituição Federal O prefeito não tem imunidade ele goza da inviolabilidade Teoria Geral Do Crime • Conceito Formal/ Material Analitico do Crime • Teoria Naturalista e finalista da ação • Teoria Causalista 15/04/2013 O

definida pela Lei 8.617/1993. Cada milha marítima tem 1.852 metros. Assim, é território brasileiro o longo da costa marítima até 22.224 metros (um pouco mais de 22 Km). A soberania brasileira alcança também o leito e o subsolo do mar territorial. O conceito de território não basta, contudo, o direito de passagem inocente, isto é, a prerrogativa de navios mercantes ou militares de qualquer Estado de transitarem livremente pelo mar territorial, embora sujeitos ao poder de polícia do…

fundamento para aplicação de pena; direito de punir. Este ius puniendi, no entanto, não se limita à execução da condenação do agente que praticou, por exemplo, o delito. A própria criação da infração penal, atribuída ao legislador, também se amolda a esse conceito. Assim, tanto exerce o ius puniendi o Poder Legislativo, quando cria as figuras típicas, como o Poder Judiciário, quando, depois do devido processo legal, condenado o agente que violou a norma penal, executa sua decisão). O…

eleitoral, inviolabilidade, imunidades, 1 Livro Base: PEDRO LANZA. 2 O número mínimo de Deputados Estaduais será 24, já que o número mínimo de Deputados Federais é 8, nos termos do art. 45, § 1.º, da CF/88. 3 O número máximo de Deputados Estaduais será de 94, já que o número máximo de Deputados Federais é de 70, nos termos do art. 45, § 1.º, da CF/88. 1 remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas serão aplicadas aos parlamentares…

Intervenção Federal (Art. 34 e seguintes da CF/88) 1. Conceito e objetivos 2. União em nome da Federação 3. Processo de Intervenção 3.1. Iniciativa 3.2. Apreciação pelo Congresso 4. Efeitos A União não pode intervir nos Estados, exceto em algumas hipóteses. A intervenção federal é um ato excepcional porque a intervenção é um ato que suspende, temporariamente, a autonomia do Estado, pode ser uma suspensão total ou parcial. É da essência da federação ser composta por entes…

Conflito entre normas e princípios constitucionais Segundo a teoria clássica, norma é um conceito genérico do qual são espécies os princípios e as regras. A regra é editada para ser aplicada a uma situação jurídica determinada. Já os princípios, de outro modo, são dotados de generalidade, comportando uma série indefinida de aplicações. Todavia, compreendendo que o enunciado na verdade se refere ao conflito entre regras e princípios constitucionais, faz-se necessário compreender primeiramente

social Proteção à maternidade e à infância Assistência aos desamparados DIREITOS DE NACIONALIDADE Nacionalidade é o vínculo jurídico e político de uma pessoa com um Estado. Aqueles que não têm nacionalidade são chamados apátridas ou Heimatlos. Conceitos importantes: cidadão: aquele que está em gozo dos direitos políticos; População: pessoas dentro de um território, não importando a nacionalidade; Povo: conjunto de nacionais; Nação: expressão sociológica. É o conjunto de pessoas…

foram reunidas na consolidação das leis penais, pelo decreto 22.213/32. Em 1942 passa a viger nosso atual C.P, tentou-se a substituição do C.P em 69, porém não teve êxito, e em 1984, foi reformado a parte geral do C.P. 2. Direito Penal 2.1 Conceito: O direito penal apresenta-se como um conjunto de normas jurídicas que tem por objeto a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes – penas e medidas de segurança. Esse conjunto de normas e princípios, …

CRIMES CONTRA A HONRA Conceito de honra: A honra na concepção comum é o conjunto de atributos morais, intelectuais e físicos de uma pessoa, porém esse conceito é muito singelo consoante à importância do atributo honra para o ser humano. Honra é o profundo sentimento de grandeza, de glória, de virtude e de probidade que cada um faz de si próprio, portanto a questão é sensivelmente subjetiva, haja vista, que cada ser humano tem embutido em seu subconsciente a valoração de seus…