Conceito De Imunidade Parlamentar

brasileiro adotou como regra, o princípio da territorialidade e, como exceção, os seguintes princípios: a) real ou de proteção; b)universal ou cosmopolita; c) nacionalidade ativa; d) nacionalidade passiva; e) representação. 2 Conceito de território nacional O conceito de território nacional, em sentido jurídico, deve ser entendido como âmbito espacial sujeito ao poder soberano do Estado. “o território nacional – efetivo ou real – compreende: a superfície terrestre , as…

45 §1º da 24 O triplo 12 36 O triplo 13 37 y = (x-12)+36 ou y= x+24 70 (n° máx) 94 y = (x-12)+36 ou y= x+24 CF/88) Poder Legislativo Estadual    Mandato: 4 anos O regime reservado aos parlamentares federais será o mesmo a ser observado pelos estaduais (sistema eleitoral, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às forças armadas = CF/88) Remuneração: art. 27, § 2º (vide CF/88) Subsídio  Fixado por lei de iniciativa da Assembleia…

ConstitucionalII Estado • Conceito: é uma entidade política constitucionalmente organizada, formada por um território, por um povo e dotado de soberania. • Finalidade: promover o bem comum → é a própria essência do Estado • Elementos Constitutivos (indispensáveis) - Território: parte física do Estado - Povo: identidade cultural - Soberania: não se subordina a nenhuma outra ordem Poderes do Estado → Organização da Atividade do Estado • Exercício do Poder: inerente…

observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; Eleger dois membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII. 2 - 2.5 Função típica – fiscalização. Comissões parlamentares de inquérito. O exercício da função típica do Poder Legislativo consiste no controle parlamentar por meio de fiscalização, pode ser classificado em político-administrativo e financeiro-orçamentário. Pelo primeiro controle, o Legislativo poderá questionar os atos do Poder…

DIREITO CONSTITUCIONAL I – PROFESSOR LUÍS HENRIQUE DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES 1. O Poder 1.1 O Conceito de Poder A possibilidade de impor vontade sobre a vontade de terceiros. 1.2 Acepções na Constituição Federal/88 – Poder como Soberania Popular (Art.1) – Representa os órgãos da União (Art. 2) – Poder pode representar as funções do Estado (Legislar – Art. 44; Executar – Art. 66; Julgar Art.- 92) 2. A Separação de Poderes 2.1 Aristóteles (Política – 240 a.C.) 2.2 John Locke…

estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; • Eleger membros do Conselho da República. O PAPEL DAS COMISSÕES O Congresso Nacional é composto de duas Casas: Câmara dos Deputados e Senado Federal. Cada uma dessas Casas possui Comissões Parlamentares, Permanentes ou Temporárias, com funções legislativas e fiscalizadoras, na forma definida na Constituição Federal e nos seus Regimentos Internos. No cumprimento dessas duas funções básicas, de elaboração das leis e de…

PODER LEGISLATIVO INTRODUÇÃO • Este trabalho tem como objetivo explicar o Poder Legislativo. • Tendo como prioridade o Poder Legislativo no Brasil (conceito, a história, as atribuições e funções). HISTÓRICO • O homem tomou consciência de que suas necessidades apenas seriam satisfeitas vivendo e convivendo em sociedade. E com o convívio social surgiram problemas decorrentes das necessidades individuais e de sobrevivência, levando o homem a adotar a prática de reunir-se…

legislativa ordinária e extraordinária. Imunidade Parlamentar: Imunidade Formal e Imunidade Material. Foro por prerrogativa de função. Impedimentos. Perda do Mandato. Comissões. CPI. Processo Legislativo. Iniciativa legislativa. Discussão. Deliberação. Sanção e veto. Promulgação. Publicação. Normas em espécie: Emenda Constitucional. Leis complementares e ordinárias. Leis Delegadas. Medidas Provisórias. Decretos Legislativos. Resoluções. Controle Parlamentar por meio de Fiscalização.…

UNIVERSITÁRIO DE CÁCERES “JANE VANINI” DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS NÍCOLAS MURTINHO RAMOS UMA ANALISE SOBRE A IMUNIDADE DO ADVOGADO Cáceres/MT 2013/1 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS; CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE CÁCERES “JANE VANINI” DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS NÍCOLAS MURTINHO RAMOS UMA ANALISE SOBRE A IMUNIDADE DO ADVOGADO Monografia apresentada ao Departamento de Ciências Jurídicas como requisito…

Parte superior do formulário Título: Fontes do Direito Penal Conteúdo: Estudo: o aluno deverá dominar os conceitos de fontes materiais e fontes formais, bem como vislumbrar a aplicação da analogia em matéria penal. Bibliografia: 1. Manual de Direito Penal - Julio Fabbrini Mirabete - Ed. Atlas. 2. Direito Penal - Damásio E. de Jesus - Ed. Saraiva Parte superior do formulário Título: Lei Penal: características, interpretação e aplicação. Conteúdo: Estudo: o aluno deverá desenvolver o