Conceito De Imunidade Parlamentar

IMUNIDADE PARLAMENTAR A Constituição Federal estabelece regras instituidoras das imunidades e vedações parlamentares, para que o Poder Legislativo, como um todo, e seus membros, individualmente, atuem com ampla independência e liberdade no exercício de suas funções constitucionais. Difícil e mesmo impossível é a compreensão e realização prática da independência do Poder Legislativo, em face do Executivo e mesmo do Judiciário, sem que se concedam determinadas prerrogativas às casas do…

DA IMUNIDADE PARLAMENTAR E SUA REPERCUSSÃO SOCIAL Fortaleza 2008 MACELO SILVA DE FREITAS O INSTITUTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR E SUA REPERCUSSÃO SOCIAL Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade 7 de Setembro como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito. Professor orientador: Profº Ms. Felipe Braga Albuquerque. Fortaleza 2008 MACELO SILVA DE FREITAS O INSTITUTO DA…

excessivo da pena. Validade da lei penal em relação às pessoas A lei penal aplica-se a todos, por igual, não existindo privilégios pessoais. Há. No entanto, pessoas em virtude das suas funções ou em razão de regras internacionais, que desfrutam de imunidades. Longe de uma garantia pessoal, trata-se de uma necessária prerrogativa funcional (proteção do cargo). Privilégios pessoais Prerrogativa funcional  exceção da lei comum deduzida da situação de superioridade das pessoas que a…

Funções típicas: São as funções que os Poderes originalmente exerciam de forma exclusiva, Ex: Legislativo, criar leis. Funções atípicas: São as funções que os Poderes adquiriram depois de um processo de reinterpretação sobre o conceito de 'Separação de Poderes', esse conceito deixou de representar um isolamento entre os Poderes e assim aumentou a interação entre eles, inclusive com a aquisição de diversas funções que anteriormente não eram típicas. Ex: Legislativo, passou a 'julgar'…

IMUNIDADES PARLAMENTARES Imunidades parlamentares, nas palavras de ALEXANDRE MORAIS(2001, p.388), são: " garantias funcionais, normalmente divididas em material e formal, são admitidas nas Constituições para o livre desempenho do ofício dos membros do Poder Legislativo e para evitar desfalques na integração do respectivo quorum necessário para deliberação." As imunidades são concedidas ao parlamentar em razão da função exercida e não da sua pessoa. É garantia de…

IMUNIDADES PARLAMENTARES Imunidades parlamentares, nas palavras de ALEXANDRE MORAIS(2001, p.388), são: " garantias funcionais, normalmente divididas em material e formal, são admitidas nas Constituições para o livre desempenho do ofício dos membros do Poder Legislativo e para evitar desfalques na integração do respectivo quorum necessário para deliberação." As imunidades são concedidas ao parlamentar em razão da função exercida e não da sua pessoa. É garantia de…

abordados enfaticamente as questões das imunidades diplomáticas, imunidades parlamentares e extradição mediante as perspectivas de Monteiro e Bittencourt. 2. Conceito de imunidade Elas são prerrogativas vinculadas as funções eventualmente exercidas por agentes, funcionários públicos com relação aos seus ilícitos. (Bittencourt, p. 191). 3. Tipos de Imunidades: a) imunidades diplomáticas; b) imunidades parlamentares; c) extradição. a.1) Imunidades diplomáticas e…

tema “Imunidade material e imunidade formal dos parlamentares”. Em seu texto, ao definir e diferenciar imunidade material e imunidade formal dos parlamentares, explique o motivo que permite ao Deputado apoiar livremente o uso da maconha, enquanto os músicos não. Justifique sua argumentação citando a doutrina e a legislação. Entregar a dissertação ao professor e/ou postar no ambiente virtual seguindo as orientações específicas. IMUNIDADE MATERIAL E IMUNIDADE FORMAL As…

comissões do congresso nacional, da câmara dos deputados e do senado federal. Estabelece o art. 58, § 1.°, que na constituição das mesas e de cada comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva casa. Passemos, então a examinar cada uma delas. Comissão temática ou em razão da matéria As comissões temáticas estabelecem-se em razão da matéria e são permanentes. De acordo com o art. 58,…

Imunidades – dois tipos: a) material ( substantiva, real ) b) formal ( processual, instrumental ou adjetiva) Trata-se de prerrogativas pertinentes ao exercício da função parlamentar (garantias funcionais).Correspondem à garantia para que com liberdade, os parlamentares possam realizar atos inerentes ao mandato, assegurando a independência do Poder Legislativo. São conferidas aos senadores, deputados e vereadores. Os vereadores possuem apenas imunidade material, não