Imunidade Parlamentar

p.1 Resumo das aulas ministradas – Organização dos Poderes – orientação dos estudos Prof.a Márcia Dominguez Nigro Conceição – agosto/2014 Imunidades – dois tipos:
a) material ( substantiva, real )
b) formal ( processual, instrumental ou adjetiva)

Trata-se de prerrogativas pertinentes ao exercício da função parlamentar (garantias funcionais).Correspondem à garantia para que com liberdade, os parlamentares possam realizar atos inerentes ao mandato, assegurando a independência do Poder Legislativo. São conferidas aos senadores, deputados e vereadores. Os vereadores possuem apenas imunidade material, não se estendendo a eles, portanto a imunidade formal, processual ou adjetiva. STF: as imunidades são intuitu funcionae, ligando-se à função parlamentar. Não são intuitu personae.

Há duas espécies de prerrogativas:
1-material, denominada também real ou substantiva - Deputados, Senadores, incluindo os edis (Vereadores). Os Senadores e Deputados possuem imunidade material em todo o território nacional. Os Vereadores apenas a imunidade material e somente em sua circunscrição eleitoral – art.29 VIII da CF.

2-formal, processual ou adjetiva – Senadores, Deputados Federais e Estaduais.
Observação relevante: Por estarem relacionadas com o exercício da função parlamentar, para que o Poder Legislativo possa atuar com liberdade de pensamento e convencimento, as imunidades material e formal são irrenunciáveis, sob qualquer hipótese, por serem prerrogativas atribuídas pela Constituição aos parlamentares, possuindo natureza de bem público. Imunidade material É denominada inviolabilidade, por trazer como conseqüência a inexistência de crime, assim como as inviolabilidades no