Conceito De Imunidade Parlamentar

reuniões dos 2 períodos b) extraordinária: conjunto de reuniões dentro do recesso. EXEMPLO: duração das casas. 2015 2016 2017 2018 1 2 3 4 Em relação ao ano de 2015: RECESSO 1º período RECESSO 2º período RECESSO PARLAMENTAR 01-02\02 17\7 PARLAMENTAR 01\08 22\12 PARLAMENTAR - Reuniões (sessões): a) ordinária: dentro do horário previsto no regimento. b) extraordinária: fora do horário previsto conforme o regimento. - Reuniões: a) de cada casa: separadas (câmara com os…

tripartição dos poderes no ordenamento jurídico brasileiro, respondendo aos questionamentos da atividade de forma cronológica, com base nos conhecimentos adquiridos em sala de aula, PLT e doutrina. O grupo tentará expor com suas próprias palavras os conceitos relacionados à formação interna do Estado, esclarecendo a importância da harmonia entre os três poderes. _______________________________ PASSO I Pode-se dizer que Aristóteles (382-322 a.C.) é um dos filósofos da antiguidade…

autorize. E Para todo ordenamento jurídico nacional a embaixada é instituição inexistente, devendo ser considerada qualquer discussão relativa à sua soberania. Você já respondeu e acertou esse exercício. A resposta correta é: B. A respeito das imunidades diplomáticas, em direito penal, pode ser dito que: A São aplicadas aos embaixadores, seus secretários, pessoal técnico, família, funcionários de organismos internacionais, chefe de estado em visita. B Não são aplicadas, em qualquer…

Direito Processual Penal I PROCESSO PENAL 1. CONCEITO É o ramo do Direito Público que se ocupa da forma e do modo pelos quais os órgãos estatais encarregados da administração da justiça concretizam a pretensão punitiva, por meio da persecução penal e consequente punição dos culpados. 2. FONTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL São a origem e a forma como se exteriorizam as normas, preceitos e princípios jurídicos que informam o processo penal, cuja observância é condição para seu…

anos 2.4. Outras regras: (CF. art. 27, § 1°). 2,5, Remuneração: (CF, art. 27, §2°). 3.ESTRUTRUA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 3.1. Unicameralismo 3.2. Número de vereadores: CF, art. 29, IV. 3.3. Mandato: 4 anos 3.4. Inviolabilidade ou imunidade material (CF, art. 29, VIII). 3.5.Remuneração (CF, art. 29, V, VI, 29-A) 3.5.1. TABELAS EXPLICATIVAS APRESENTADAS POR UADI BULOS TAMANHO DO MUNICÍPIO – NÚMERO DE HABITANTES (y) SUBSÍDIO MÁXIMO DO VEREADOR – (X)% DO…

I. TEORIA DO DIREITO PENAL CONCEITO Direito Penal é a disciplina, de direito público, que define as infrações penais e as medidas de castigo à sua desobediência. O Direito Penal pode ser visto no sentido objetivo e no sentido subjetivo. Direito Penal objetivo é o conjunto de regras jurídicas definidoras das infrações penais e das penas. Direito Penal subjetivo é a faculdade que tem o Estado de criar as infrações penais, suas correspondentes sanções e de aplicar essas sanções. O…

1 - TERRITORIALIDADE.............................................................................................1 2 - TERRITÓRIO..........................................................................................................3 2.1 - Conceito.........................................................................................................3 2.2 - Mar territorial e espaço aéreo........................................................................5 3 - LUGAR DO CRIME.......

como exceção, os seguintes princípios: a) Real ou de proteção, b) Universal ou Cosmopolita, c) Nacionalidade ativa, d) Nacionalidade passiva, e) Representação ou da Bandeira 2) CONCEITO DE TERRITÓRIO NACIONAL O conceito de território nacional, em sentido jurídico deve ser entendido com âmbito espacial sujeito ao poder soberano do Estado. Em sentido estrito, território abrange solo (e subsolo) contínuo e com limites reconhecidos,…

MESAS OU MESAS DIRETORAS: a Mesa do Congresso Nacional é presidida pelo Presidente doSenado Federal, e os demais cargos são exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentesna Câmara dos Deputados e no Senado Federal. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI: instituída para apuração de fato determinado por prazo certo, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, sendo as conclusõesencaminhadas ao MP para que seja promovida a apuração da…

condenação de primeira instância, além daqueles que tiverem sido condenados por decisão transitada em julgado. RESPOSTA 2 – O Congresso Nacional é composto de duas Casas: Câmara dos Deputados e Senado Federal. Cada uma dessas Casas possui Comissões Parlamentares, Permanentes ou Temporárias, com funções legislativas e fiscalizadoras, na forma definida na Constituição Federal e nos seus Regimentos Internos. No cumprimento dessas duas funções básicas, de elaboração das leis e de…