Direito

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Título: Fontes do Direito Penal
Conteúdo:
Estudo: o aluno deverá dominar os conceitos de fontes materiais e fontes formais, bem como vislumbrar a aplicação da analogia em matéria penal.
Bibliografia:
1. Manual de Direito Penal - Julio Fabbrini Mirabete - Ed. Atlas.
2. Direito Penal - Damásio E. de Jesus - Ed. Saraiva

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Título: LeiPenal: características, interpretação e aplicação.
Conteúdo:
Estudo: o aluno deverá desenvolver o estudo da lei penal. Nesta linha conhecer suas características e interpretá-la através dos meios próprios. Também levar a efeito o estudo de sua aplicação, princípios basilares, extratividade, tempo, espaço e pessoas.

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Título: NOÇÕES ESSENCIAIS - FONTES DO DIREITOPENAL
Conteúdo:
AULA 01 - INTRODUÇÃO: NOÇÕES ESSENCIAIS E FONTES DE DIREITO PENAL
1. Fontes de Direito Penal
Fontes de Direito Penal se referem ao fundamento do Direito Penal, de onde a normatização penal é extraída, de onde vem.
As fontes podem ser: de produção, material, substancial ou formal, cognição, de conhecimento.
As fontes de produção, material, substancial referem-se a quemcria, produz o direito penal. Em regra, somente o Estado, através da União Federal é quem esta autorizado a legislar a respeito de matéria penal, nos termos do Artigo 22, I, da CF, ressalvado o estipulado no Parágrafo Único, do Artigo 22, da Constituição Federal, que autoriza os estados membros a legislar a respeito de matéria penal, quando o assunto regulado estiver caracterizado por aspectos“regionalistas”, como, por exemplo, o estado do Amazonas cria legislação penal própria para fins de proteção da Vitória Régia.
As fontes formais, de cognição ou de conhecimento subdividem-se em mediatas ou imediatas.
As fontes mediatas consistem nos princípios de direito penal, que serão vistos mais adiante, e na utilização de costumes.
Os princípios não indicam um comportamento, mas um fim, porém nãosignifica que o comportamento não esteja subentendio.
Os costumes consistem no conjunto de normas de comportamento a que as pessoas obedecem de maneira uniforme e constante pela convicção e obrigatoriedade. Por exemplo, “andar vestido”, não há nenhuma norma que determine isto de modo expresso. Ressalve-se que os costumes não criam matéria penal, mas servem como fonte de consulta parainterpretação da norma.
Questiona-se: “hábito” e “costume” possuem o mesmo significado?
Resposta – Não, pois, diferentemente do costume, o hábito não impõe obrigatoriedade.
Questiona-se: o desuso da norma penal poderá revogá-la?
Resposta - O fundamento do questionamento encontra amparo no Artigo 2º, da LICC, que estipula que a lei terá vigor até que outra modifique ou revogue, portanto, o desuso, nãorevoga norma penal.
A única fonte formal imediata, em matéria penal, é a lei.
A lei penal brasileira, segunda a doutrina, apresenta a seguinte classificação:
a) Leis Incriminadoras – que definem as condutas consideradas criminosas.
A lei penal incriminadora brasileira adotou a sistematização sugerida pelo estudioso Karl Binding, dividindo o texto penal incriminador em, Preceito Primário e PreceitoSecundário, respectivamente contendo, a descrição do crime, a estipulação da pena em abstrato.
Utilizaremos para exemplo, o crime descrito no Art. 121, do CP:
Homicídio simples
Art. 121. Matar alguém: - Preceito Primário
Pena – reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. – Preceito Secundário
Esta sistematização pode ser observada na maior parte dos artigos contidos na parte especial do CódigoPenal, tais como, Artigos 155, 157, dentre outros.
b) Leis Penais Não Incriminadoras ou Permissivas – são aquelas que tornam lícitas condutas consideradas incriminadoras. O Artigo 23, do Código Penal é um ótimo exemplo de lei penal permissiva, senão veja-se:
Artigo 23. Não há crime quando o agente pratica o fato:
I – em estado de necessidade;
II- em legítima defesa;
III- em estrito...
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