3 Poder Legislativo 2015

Poder Legislativo
Estrutura do Poder Legislativo
1.1 – Estrutura do Poder Legislativo federal
Câmara dos Deputados (povo)

Bicameral = duas Casas
Senado (Estados-membros e o DF)
 Princípio do Bicameralismo Federativo

Art. 44 da CF/88
1.




1.2. Estrutura do Poder Legislativo estadual, municipal, distrital e dos
Territórios Federais
Unicameral = uma casa
Arts. 27, 29, 32 e 33, § 3º, última parte (CF/88)

1.2.1 – Estrutura do Poder Legislativo estadual

Unicameralismo: Legislativo estadual = Assembleia Legislativa  Deputados
Estaduais  Representantes do povo do Estado

Poder Legislativo Estadual
Nº de deputados Estaduais: “o nº de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos
Deputados e, atingido o número de 36, será acrescido tantos quantos forem os Deputados Federais acima de 12” (art. 27, caput).
- Até 12 Deputados Federais = multiplica por 3.
- Acima de 12 Dep. Fed = usa a fórmula! y = (x-12) + 36 OUU y = x+ 24 o . Y = nº de Deputados Estaduais
. X = nº de Deputados Federais
Nº de Dep. Federais
(X)

N° de Dep. Estaduais
(Y)

Fórmula

8 (nº mínimo – art: 45 §1º da

24

O triplo

12

36

O triplo

13

37

y = (x-12)+36 ou y= x+24

70 (n° máx)

94

y = (x-12)+36 ou y= x+24

CF/88)

Poder Legislativo Estadual





Mandato: 4 anos
O regime reservado aos parlamentares federais será o mesmo a ser observado pelos estaduais (sistema eleitoral, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às forças armadas
= CF/88)
Remuneração: art. 27, § 2º (vide CF/88)
Subsídio
 Fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa
 Máximo de 75% do que for estabelecido em espécie para os Dep.
Federais
 Observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, §2º, I.

Poder Legislativo Municipal
2.2 – Estrutura do Poder Legislativo municipal
 Unicameralismo: Legislativo Municipal = Câmara Municipal
(de vereadores)  Vereadores  representantes do povo do
Município.
