Código penal

Artigo 53 da constituição Federal- Civil/Penal/Politica/Disciplina/administrativamente

A natureza jurídica das imunidades parlamentares

Corrente de Luis Flavio Gomes- causa exclusão da tipicidade

Artigo 27 paragrafo 1 da constituição Federal

O prefeito não tem imunidade ele goza da inviolabilidade

Teoria Geral Do Crime

• Conceito Formal/ Material Analitico do Crime

• Teoria Naturalista e finalista da ação

• Teoria Causalista

15/04/2013

O diplomata pode renunciar a inviolabilidade??

NÃO AGORA O ESTADO PODE RETIRAR ESTA HUMANIDADE

A inviolabilidade parlamentar é composta de 6 correntes

Se o parlamentar for licenciado permanece a imunidade???

O STF entende que sim a súmula 245-STF so se aplica para algumas hipóteses de imunidade parlamentar realativa e não abragendo hipóteses de imunidades absolutas ou naturais

IMUNIDADE RELATIVA

a) Foro para processo em julgamento

_ este foro especial permanece após o fim do mandato?

NÃO POIS ACOMPANHA O CARGO

A RENUNCIA FAZ TIRAR A COMPETENCIA DO STF??

NA AP-396, DECIDIU O STF QUE A RENUNCIA DO PARLAMENTAR PARA EVITA DECISÃO DA CORTE DE PROCESSO COLOCADO EM PAUTA CONSTITUI MANOBRA INACEITAVEL FRAUDE PROCESSUAL PERMANECENDO O STF COMPETENTE PARA ANALISE DO MERITO (VOTO CONTRARIO DO MINISTRO MARCO AURELIO)

SE O PARLAMENTA FOR LICENCIADO PARA ASSUMIR O CARGO NO PODER EXECUTIVO PERMANECE A IMUNIDADE??

NÃO A IMUNIDADE SO E PARA AQUELE CARGO, SE MUDAR DE CARGO NÃO MANTÉM A IMUNIDADE

Teoria Geral Do Crime

Sistema Dualista ou binário

A infração penal se divide em

a) Crime-delito

b) Contravenção Penal, crime não

As diferenças entre crime e contravenço

TIPO DE PENA:

Crime>> reclusão e detenção

Contravenção>> Prisão simples ou penas de multa artigo 6 do código Penal

REGIME:

Crime>> Fechado, aberto ou semi-aberto

Contravenção>> aberto ou semi-aberto

AÇÃO PENAL:

Crime: Publico e privado