PENAL TRABALHO Imunidades

4142 palavras 17 páginas
LUCIANA BARBOSA FORATO

INTRODUÇÃO AO DIREITO PENAL

Presidente Epitácio - SP
2010
SUMÁRIO

Imunidade do Advogado.........................................................................03
Imunidade Parlamentar...........................................................................05
Imunidade Diplomática...........................................................................08
Tribunal Internacional Penal...................................................................11
Extradição...............................................................................................14
Fontes de Pesquisa................................................................................17

IMUNIDADE DO ADVOGADO

Constituição Federal, Art 133: O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
O Constituinte Originário, através do artigo 133 da Magna Carta, consagrou um princípio – o da essencialidade da Advocacia – e instituiu uma garantia – a da inviolabilidade do advogado.
O princípio da indispensabilidade tem um sentido institucional. Ele erige a Advocacia à condição jurídica de instituição essencial à ativação da função jurisdicional do Estado, de órgão imprescindível à formação do Poder Judiciário e também de instrumento essencial à tutela das liberdades públicas.
A proclamação da inviolabilidade do Advogado, por seus atos e manifestações no exercício da profissão, traduz uma significativa garantia do exercício pleno dos relevantes encargos cometidos pela ordem jurídica a esse indispensável operador do direito.
Ao tratar da imunidade do advogado, contudo, o constituinte estabeleceu uma norma constitucional de eficácia limitada, exigindo lei regulamentadora que definisse a efetiva imunidade do advogado.
A cargo, portanto, do legislador ordinário, este elaborou a lei 8.906, sancionada no dia 4 de julho de 1994, que

Relacionados

  • As imunidades penais nos crimes contra o patrimônio
    3831 palavras | 16 páginas
  • Processual penal i, imunidades
    501 palavras | 3 páginas
  • Trabalho PENAL
    2369 palavras | 10 páginas
  • Penal
    5188 palavras | 21 páginas
  • estudante
    1496 palavras | 6 páginas
  • Imunidade do advogado
    1141 palavras | 5 páginas
  • APLICAÇÃO DA LEI PENAL BRASILEIRA EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS.
    2593 palavras | 11 páginas
  • A lei penal no território brasileiro e a imunidade diplomática
    1971 palavras | 8 páginas
  • Imunidade parlamentar
    1259 palavras | 6 páginas
  • Imunidade diplomática
    2177 palavras | 9 páginas