Como Se Constata A Titularidade Da Ação Escritural

decorre do princípio da autonomia patrimonial. Os sócios, assim, não respondem, em regra, pelas obrigações da sociedade. Gera, então, três conseqüências jurídicas:  Titularidade negocial - quando a sociedade realiza negócios jurídicos, mesmo que faca por seus representantes. É o poder de comerciar;  Titularidade processual – por demandar e ser demandada em juízo, salvo a exceção da prisão e outras medidas que são específicas para a pessoa física; …

negociáveis. Dessa forma nenhum dos acionistas pode impedir que qualquer outra pessoa adquira ações e se junte ao quadro associativo, por outro lado sempre será possível a penhora da ação em execução. Falecendo o titular de uma ação, não será impedido o ingresso de sucessores no quadro associativo, o herdeiro ou legatário de uma ação transforma-se em acionista da sociedade anônima automaticamente. O capital da sociedade anônima é fracionado em unidades representadas por ações, seus…

Assim, a cartularidade se mostra flexível aos avanços tecnológicos e insere mais um paradoxo criador dentro da ciência jurídica. Os efeitos assumem formas e idéias certas, colocando o direito ao encontro da sociedade. O real interesse é assegurar a titularidade do direito mesmo que através de meios eletrônicos. A legislação especifica sobre o assunto, que trata, entre outras coisas, dos documentos eletrônicos é a Medida Provisória 2.200 de 24 de agosto de 2001, que…

do item 2, somente terá direito de retirada o titular de ações de espécie ou classe prejudicadas. Nas hipóteses das letras “d” e “e”, não terá direito de retirada o titular de ação de espécie ou classe que tenha liquidez e dispersão no mercado, considerando-se haver: a) liquidez, quando a espécie ou classe de ação, ou certificado que a represente, integre índice geral representativo de carteira de valores mobiliários admitido à negociação no mercado de valores mobiliários, no…

sociedade. Essa forma de capitalização depende da concordância da companhia, o sócio subscritor responde pela existência do crédito e pela solvência do devedor e enquanto não cessar essa obrigação, a companhia está proibida de expedir o certificado da ação correspondente. De acordo com a lei 6404/76, existem duas maneiras de caracterizar a formação do capital das sociedades: a) a subscrição, ou seja, a promessa do sócio de conferir determinado montante de fundos para a formação do…

credores com o título, endossando-o. O mesmo não poderia ser feito se o crédito estivesse representado por uma sentença judicial ou um reconhecimento de culpa. Em caso de inadimplemento, o credor de um título de crédito não precisa promover a prévia ação de conhecimento, para somente depois poder executar o seu crédito. Os títulos de crédito são definidos em lei como títulos executivos extrajudiciais (CPC, art. 585, I) e possibilitam a execução imediata do valor devido. O conceito de…

seguinte maneira: nominativas, nominativas endossáveis e escriturais. De acordo com Neto (2006, p.162) as “ações nominativas: são representadas por cautelas (certificados) e trazem o nome do investidor registrado em livro de registro das ações nominativas”. O proprietário somente poderá transferir este título mediante a entrega da cautela e a averbação do nome do novo proprietário no livro de registros. Ações nominativas endossáveis: neste tipo de ação se registram somente o primeiro…

Anônimas, tais quais definição, origem e evolução na legislação brasileira. Também suas características, espécies, e uma breve abordagem sobre os títulos mobiliários (as ações) que as compõem, e a responsabilidade civil dos seus administradores e a ação de responsabilidade a que estão sujeitos, analisando-se ainda a possibilidade de estabelecimento de solidariedade. E também no que se iguala e diferencia da sociedade em comandita por ações, outro tipo de sociedade baseada em subscrições…

comum e a sociedade em conta de participação. A titularidade obrigacional compreende na responsabilidade da sociedade nas dívidas contraídas por ela, mesmo se ainda não foi registrada. Se A pega um empréstimo com o Banco B, ela, a sociedade A, será responsável pelo débito, com seu patrimônio. Se a dívida atingir os seus sócios, vai depender do tipo societário que foi estabelecido para a sociedade e se a mesma está registrada de forma regular. A titularidade processual estabelece…

Deverá notificar aos debenturistas, no prazo estabelecido na legislação ou na escritura de emissão, qualquer inadimplemento, pela emitente, de obrigações assumidas na escritura de emissão. Para isso, o agente fiduciário poderá usar de qualquer ação para proteger direitos ou defender interesses dos debenturistas, sendo-lhe especialmente facultado, no caso de inadimplemento da emitente: ▪ declarar, observadas as condições da escritura de emissão, antecipadamente vencidas as…