Direito Empresarial

Aluna: Laiane F. Gomes Matéria: Direito Empresarial III - Moacir Calderon 1) Quais as principais características da Sociedade Anônima e como encontra-se regulada por lei? A Sociedade anônima esta regulada inicialmente pela Lei n° 6.404/76, sendo que, em caso de omissão, aplica-se as regras da Lei n° 10.406/2002. As principais características de uma Sociedade Anônima são: - Sociedade de capitais. Nela o que importa é aglutinação de capitais e não a pessoa dos acionistas; - Responsabilidade do acionista limitada apenas ao preço das ações subscritas ou adquiridas. Isso que dizer que uma vez integralizada a ação o acionista não terá mais nenhuma responsabilidade adicional, nem mesmo em caso de falência, quando somente será atingido o patrimônio da companhia; - As ações em regra, podem ser livremente cedidas, o que gera uma constante mutação no quadro de acionistas. Todavia, o Estatuto pode fazer restrições à cessão, desde que não impeça a negociação (Art. 36 da Lei 6.404/76); - Possibilidade de subscrição do capital social mediante apelo ao público; - Uso de denominação social ou nome de fantasia. 3) A S.A a luz do código civil é necessariamente empresária? A sociedade anônima possui várias características, dentre elas pode-se citar como uma das mais importantes a sua natureza empresária, ou seja, toda sociedade anônima, assim como a sociedade em comandita por ações necessariamente têm natureza empresária, independentemente se exerce ou não uma…

pelo menos, dois acionistas. 7) Como se dividem as ações quanto à forma? Quanto à forma as ações se dividem em: ao portador quando a transferência é por tradição e o titular não é identificado e, são ações extintas no Brasil com a publicação do Plano Collor, a Lei nº 8.021 de 1990; nominativas quando identificam o titular da ação, porém tanto as ações nominativas quanto as escriturais identificam o titular. São registradas no livro da S/A e a transferência é por meio de averbação em…

Os títulos representativos da participação societária (ação) são livremente negociáveis. Será sempre possível a penhora da ação em execução promovida contra o acionista. Em falecendo o titular de uma ação, não poderá ser impedido o ingresso de seus sucessores no quadro associativo. O herdeiro ou legatário de uma ação transforma-se, queira ou não, em acionista da sociedade anônima. O capital social deste tipo societário é fracionado em unidades representadas por ações. Os seus sócios,…

Miranda Valverde, “a serem distribuídos pelos acionistas, é, pois, da essência das sociedades anônimas. Não se concebe, assim, que possam tomar a forma anônima as associações de fins religiosos, morais, científicos, literários, políticos ou beneficentes”. d) Uso de denominação ou fantasia por nome empresarial: Adota-se firma ou razão social para as chamadas sociedades de pessoas. Reserva-se denominação às sociedades por ações, podendo esta designar um nome de fantasia ou ainda o…

monopólios colonialistas. No segundo período, elas decorriam de autorização governamental. No último, bastavam o registro, no órgão próprio, e a observância cio regime legal específico. Evolução histórica no Mundo: · Banco de São Jorge, em Gênova (1407/1816) – formado por credores do Estado em dinheiro emprestado para fazer frente a obras públicas e guerras. · Companhia Holandesa das Índias Orientais (1604) e Ocidentais (1621) – o Estado não tinha dinheiro para financiar a atividade,…

gerais da sociedade anônima. A sociedade anônima é uma sociedade de capital. Os títulos representativos da participação societária ( ação) são livremente negociáveis. Nenhum dos acionistas podem impedir, por conseguinte, o ingresso de quem quer que seja no quadro associativo. Por outro lado, será sempre possível a penhora da ação em execução promovida contra o acionista. Finalmente, em falecendo o titular de uma ação, não poderá ser impedido o ingresso de seus sucessores no quadro…

Mercado de Capitais Introdução Este trabalho é resumo de três tópicos fundamental para o Mercado de Capital que são o Mercado à vista, Mercado de Opções e Mercado a Termo, baseado na edição atualizada do Livro Mercado Financeiro de Assaf Neto, Alexandre, 2000. Temos as seguintes definições • Mercado à vista – È o mercado onde se realizam diariamente operações de compra e venda de ações ou direitos sobre ações emitidos pelas empresas abertas registradas em Bolsa.…

Introdução No intuito de demonstrar a importância do tema proposto, no que diz respeito a duplicata escritural, o presente trabalho permitirá a melhor compreensão da história da duplicata, buscando respostas quanto à necessidade do surgimento de um novo conceito nos dias atuais, onde se faz aparente sua evolução diante do comportamento dinâmico encontrado no mundo dos negócios. O meio informatizado vem, terminantemente, substituindo o papel como recurso físico de suporte aos títulos…

sociedade nos casos previstos na Lei nº 6.404/76. Cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações da Assembléia Geral. As preferências ou vantagens das ações preferenciais podem consistir em: prioridade na distribuição de dividendos; prioridade no reembolso do capital e na cumulação das vantagens acima enumeradas. O estatuto poderá deixar de conferir às ações preferenciais o direito de voto. O número de ações preferenciais sem direito a voto não pode ultrapassar dois terços do…

diferenciados. De forma simples, e defendida por alguns autores, inclusive pelo FASB, as receitas estarão ligadas às atividades básicas da empresa enquanto que os ganhos têm uma vinculação periférica às essas atividades, e não sendo o relacionamento com a atividade da empresa que o caracteriza. Tanto receita quanto ganho atuam no sentido de aumentar o resultado da empresa. Daí a importância do correto reconhecimento e mensuração desses itens, para evitar distorções e divulgação de…