Como Se Constata A Titularidade Da Ação Escritural

O JUDICIÁRIO: os atos praticados pela Administração somente podem ser revistos por esta. Exceções em que o Poder Judiciário intervém: quando tratar-se de atividade pública de caráter privado (ex.: contrato de locação da administração), sempre que a ação levar em consideração o estado ou capacidade das pessoas; em caso de propriedade privada e repressão penal (são 05 hipóteses); b) SISTEMA DE JURISDIÇÃO ÚNICA (ou SISTEMA INGLÊS) – a REGRA É O PODER JUDICIÁRIO: a última palavra é sempre…

Identificar os possíveis prejuízos que a competição tributária impõe sobre os demais estados, que vêem suas bases tributárias migrarem em busca de uma tributação mais vantajosa. - Compreender a relação de custo-benefício das possíveis linhas de ação tomadas pelos entes da federação no processo competitivo. - Entender os mecanismos de competição tributária horizontal e vertical. - Analisar a situação financeira dos governos subnacionais, considerando o mecanismo de…

que vê a empresa como o empresário; b) o perfil funcional, que vê a empresa como atividade empreendedora; c) o perfil patrimonial ou objetivo, que vê a empresa como estabelecimento; d) o perfil corporativo, que vê a empresa como instituição”14. constata Rubens Requião que “são juristas italianos os que mais se dedicam ao estudo da empresa. já sabemos que o moderno direito privado da Itália funda-se sobre a teoria da empresa. mas, antes mesmo da reforma de 1942, os comercialistas…

também uma forma de propagar as doutrinas religiosas. 4. A opinião de autores, também considerada uma forma doutrinamento no sentido de ensinamento. 5. Texto de obras escritas, como regras, preceitos, normas, etc que norteiam determinada forma de ação. Alguns exemplos de doutrina: 1. Doutrina militar; 2. Doutrina religiosa; 3. Doutrina Comercial; 4. Doutrina Política; 5. Doutrina Social; 6. Doutrina Jurídica. Para “Reale” a doutrina não é uma fonte do direito, e sim, um…

depois de decisão administrativa final, sem que tenha havido o recolhimento do tributo, está procedimental e definitivamente constituído o crédito tributário, e o sujeito passivo será considerado inadimplente. A etapa seguinte é a formalização escritural do título que representa o crédito da Fazenda Pública, a chamada inscrição do débito na Dívida Ativa. A inscrição do crédito em Dívida Ativa confirma a presunção de liquidez e certeza do mesmo, pois se baseia no lançamento…

atuantes na matéria agrária para atualizar e melhor desenvolver os temas e seus desdobramentos para uma futura 2ª edição. De qualquer forma, o leitor terá à sua disposição uma análise rica e criteriosa das principais questões jurídicas relativas à ação de desapropriação para fins de reforma agrária, devidamente acompanhada dos entendimentos mais relevantes dos tribunais do país. Sem qualquer dúvida, o presente trabalho é uma valiosa contribuição da Procuradoria Federal Especial…

Procuro vincular diversos assuntos entre si, mostrando ao leitor como os variados capítulos do Direito Administrativo se interconectam formando um todo unitário e coerente. Assim, por exemplo, ao tratar da ação indenizatória (responsabilidade do Estado), mostro como a impossibilidade de propositura da ação diretamente contra a pessoa física do agente (jurisprudência do STF) está relacionada com a moderna teoria do órgão (organização administrativa) e a noção de impessoalidade (princípios…

especializar em determinadas modalidades e contribuir com o funcionamento e fiscalização das carteiras oferecidas. 2.2.3 Bancos comerciais “Os bancos comerciais são classificados como instituições monetárias por terem o poder de criação de moeda escritural” (CAVALCANTI; YOSHIO, 2001, p. 32). Estes bancos recebem depósitos a vista e efetuam empréstimos de curto prazo, prestam serviços auxiliares como, cobranças mediante comissão, transferência de fundos para outras praças e…

bastante comum, sendo uma forma contratual que antecede à inscrição dos atos constitutivos em registro competente. Possui patrimônio especial formado por bens e dívidas da sociedade. Tem capacidade processual passiva, mas não tem ativa. Eventual ação de interesse da sociedade deverá ser proposta pelos sócios. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais (art. 990) Art. 991 a 996 Desde logo é preciso assinalar que, embora seja conhecida como…

vincular diversos assuntos entre si, mostrando ao leitor como os variados capítulos do Direito Administrativo se interconectam formando um todo unitário e coerente. Assim, por exemplo, ao tratar da ação indenizatória (responsabilidade do Estado), mostro como a impossibilidade de propositura da ação diretamente contra a pessoa física do agente (jurisprudência do STF) está relacionada com a moderna teoria do órgão (organização administrativa) e a noção de impessoalidade (princípios…