Lei 6404/76

SUMARIO

1. INTRODUÇÃO 5
2. ASPECTOS GERAIS 6
2.1 Constituição da Companhia 6
2.1.1 Exemplo de subscrição e integralização do capital social 8
2.2 Depósito de entrada 9
2.3 Constituição por subscrição pública 10
2.4 Constituição por subscrição particular 11
2.5 Lista boletim e entrada 11
2.6 Convocação de Assembléia 12
2.7 Assembléia de Constituição 12
2.8 Obrigação deRealizar o Capital 13
2.9 Direitos Essenciais 15
3.0 Direito de Voto 15
3.1 Acionista Controlador 17
3.2 Acordo de Acionistas 18
3.3 Representação de Acionista Residente ou Domiciliado no Exterior 18
3.4 Modificação do Capital Social 19
3.5 Aumento do Capital Social 19
3.6 Correção monetária anual 21
3.7 Capital Autorizado 23
3.8 Capitalização de lucros ou reservas 24
3.9 Aumentode Capital com Lucros Acumulados 25
4.0 Opção de Compra de Ações 26
4.1 Compra de ações com dinheiro 26
4.2 Compra de ações com cheques 27
4.3 Aumento mediante subscrição de ações 27
4.4 Direito de preferência 28
4.5 Casos de exclusão do direito de preferência 28
4.6 Prazo para o exercício de preferência 29
4.7 Redução do Capital Social 29
4.7.1 Exemplo de Redução de Capital 315. CONCLUSÃO 33

1. INTRODUÇÃO

A lei 6404/76 surgiu para dar rapidez ao modo de funcionamento e crescimento das S.A’s, regulando as pequenas particularidades de transformações da companhia, a divulgação dos resultados e as relações entre os acionistas de maneira clara e objetiva. Reconheceu as peculiaridades de cada acionista e estabeleceu direitos básicos, firmando o modelo de ações emcaráter definitivo. A seguir os capítulos VII, X e XIV apresentarão a constituição da companhia, os papeis dos acionistas, tipos de ações e também as modificações no capital social demonstrando suas respectivas contabilizações.

2. ASPECTOS GERAIS

2.1 Constituição da Companhia
Ao decidirem constituir uma sociedade, os sócios devem levar em conta a possibilidade econômica de formarem o capitalsocial da empresa, tendo em vista fatores como a necessidade financeira para o início do negócio e o retorno que o investimento poderá proporcionar.
O capital social na sociedade anônima pode ser subscrito ou integralizado. O capital social subscrito é a parcela em que o sócio se compromete no futuro restituir para a formação da sociedade. O capital social integralizado é a parcela totalrestituída para o patrimônio social. A formação desse capital social, de como será a parcela de  cada sócio, como entrará na sociedade esses recursos, valor das ações, valor nominal, ágio, prazo para  o capital subscrito, e outras decisões relativas ao patrimônio social da pessoa jurídica, serão deliberados entre os sócios.
Há três formas de integralizar o capital social em uma sociedade anônima:dinheiro; bens ou crédito. O mais usado e menos complexo é o dinheiro, o sócio manifesta sua vontade em pagar à companhia, à vista ou nos prazos determinado, a emissão de ações. Para a integralização de bens (móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos), é necessária uma avaliação desses bens, dentro das formalidades legais, com uma votação em assembléia geral, de laudo técnico feito por empresaespecializada ou três peritos. Para a formação pela cessão de créditos, o sócio acionista transfere à sociedade os direitos de crédito que possui perante terceiros, por nota promissória, duplicata, contratos ou qualquer outro título, executivo ou não, para a sociedade.
Essa forma de capitalização depende da concordância da companhia, o sócio subscritor responde pela existência do crédito e pelasolvência do devedor e enquanto não cessar essa obrigação, a companhia está proibida de expedir o certificado da ação correspondente.
De acordo com a lei 6404/76, existem duas maneiras de caracterizar a formação do capital das sociedades:
a) a subscrição, ou seja, a promessa do sócio de conferir determinado montante de fundos para a formação do capital social, em dinheiro ou em bens e ele deve ser...
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