Como Funciona O Mecanismo De Elisão Fiscal Denominado

abertura e fechamento de empresas, propõe-se criar um único número de identificação das empresas, válido para as Textos para Discussão FIPE Nº 03 ii administrações federal, estadual e municipal; fundir os processos de registro e de inscrição fiscal das empresas, centralizando numa única unidade central de informações a entrega de documentos exigidos nas três esferas administrativas. 8. Propõe-se que se fixem prazos para as respostas dos órgãos públicos aos pleitos ou…

05- Objetivando garantir o cidadão contra as investidas estatais, a Constituição impôs limites à atuação das entidades públicas em matéria tributária. Com relação ao assunto, julgue os itens abaixo. A) As leis de anistia ou remissão, em matéria fiscal, devem ser editadas no nível federal, qualquer que seja o tributo subjacente. B) Os empréstimos compulsórios deverão ser instituídos, sempre, por meio de lei complementar. C) A instituição de empréstimos compulsórios, no caso de…

05- Objetivando garantir o cidadão contra as investidas estatais, a Constituição impôs limites à atuação das entidades públicas em matéria tributária. Com relação ao assunto, julgue os itens abaixo. A) As leis de anistia ou remissão, em matéria fiscal, devem ser editadas no nível federal, qualquer que seja o tributo subjacente. B) Os empréstimos compulsórios deverão ser instituídos, sempre, por meio de lei complementar. C) A instituição de empréstimos compulsórios, no caso de…

prisões – salvo em flagrante-, autorização para interceptação telefônica, busca domiciliar etc...). Assim, poderão as CPIs, uma vez instauradas na forma prevista na Constituição: decretar prisão em flagrante; decretar a quebra de sigilo bancário e fiscal, bem como de dados telefônicos; determinar condução coercitiva de testemunha; ordenar realização de perícias e acareações etc... a força nacional de segurança -criado pelo Decreto 5.289/04, de constitucionalidade duvidosa.…

nestes cursos. Voces sabem que a institui9ao onde estao, e onde eu estou, nao e exatamente urna institui9ao de ensino. Enfim, seja qual tenha side 0 significado que quiseram dar-Ihe quando foi criado faz muito tempo, atualmente o College de France funciona essencialmente como urna especie de organismo de pesquisa: e-se pago para fazer pesquisa. E eu acho que a atividade de ensino, no limite, nao teria sentido se nao !he dessemos, ou se nao Ihe atribuissemos, em todo caso, 0 significado…

relação ao Direito Tributário, não foram estabelecidas limitação materiais. Portanto, deve prevalecer a orientação do STF de que medidas provisórias são instrumentos hábeis para instituir e disciplinar tributos, conceder ou revogar benefícios fiscais, enfim, tratar de todas as matérias pertinentes ao Direito Tributário para as quais a Constituição não exija lei complementar (embora já fosse razoavelmente pacífica a impossibilidade de disciplinar quaisquer matérias reservadas à…

acontecendo justamente pela recente depressão econômica sofrida pelos Estados Unidos. Além disso, durante as décadas de 1940 e 1950, dirigiu sua atenção para temas como leis das corporações, regulação de bens mobiliários, leis trabalhistas, receitas fiscais, entre outros temas jurídicos com evidentes efeitos econômicos. A fim de solidificar a existência do movimento, a Universidade de Chicago, por iniciativa de Aaron Director, criou o Journal of Law and Economics, cujo papel de 8 “É…

Assistência financeira: informações pormenorizadas sobre os programas Um quadro financeiro sólido para a Europa e uma união bancária para a área do euro Proteção dos consumidores no setor dos serviços financeiros Melhor coordenação das políticas fiscais 28 31 43 50 58 59 CAPÍTULO 3 APOIAR A RECUPERAÇÃO ECONÓMICA, O CRESCIMENTO E O EMPREGO O orçamento da União Europeia para 2014-2020: investir no futuro Plano de investimento para promover o crescimento e o emprego Políticas da União…

"uns dos outros". O que a banda queria dizer realmente foi imunidade recíproca. CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Com referência às limitações do poder de tributar, assinale a opção correta. a) Contra a imposição de multas por sonegação fiscal ou mesmo pelo não recolhimento do tributo, não se pode argumentar com a proibição constitucional de utilização de tributo com efeito de confisco, já que de tributo não se trata. b) A imunidade constitucional de livros não se estende à…

produção, e seria de 1% do valor dos produtos que saíssem do estabelecimento. A lei municipal não definiu expressamente o fato gerador daquele tributo. (ii) O Município Y criou a “taxa de iluminação pública”, cuja base de cálculo, para maior justiça fiscal, foi graduada segundo a capacidade econômica, aferida pelo valor da energia elétrica consumida pelo contribuinte (iii) O Município Z instituiu, pelo exercício do poder de polícia sobre o zoneamento de atividades, a “taxa de…