Como Funciona O Mecanismo De Elisão Fiscal Denominado

República. 7. Conceituação e classificação de receita pública. 8. Classificação orçamentária de receita pública por categoria econômica no Brasil. 9. Classificação de gastos públicos. 10. Tipos de créditos orçamentários. 11. Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000. Teoria e exercícios; 83 questões extraídas de concursos anteriores; 331 questões comentadas didaticamente. ORÇAMENTO PÚBLICO De acordo com Almeida e Nerosky (2006), o processo orçamentário…

Crédito e Cobrança 9 1.1.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA 9 1.1.2 Políticas de Crédito 10 1.1.3 Panorama do crédito no Brasil 10 1.2 O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 11 1.2.1 O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E OS ATOS ILÍCITOS 12 1.2.2 SONEGAÇÃO FISCAL 12 1.2.3 FRAUDE 13 1.2.4 O SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO 14 1.2.5 AS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS 14 1.2.6 IMPOSTO 15 1.2.7 TAXA 15 1.2.8 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 15 1.2.9 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 15 1.2.10…

CONTABILIDADE DE RIBEIRÃO PRETO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CONTROLADORIA E CONTABILIDADE EVANDRO VIANA A Governança corporativa no setor público municipal – um estudo sobre a eficácia da implementação dos princípios de governança nos resultados fiscais. Orientadora: Profª. Dra. Maisa de Souza Ribeiro RIBEIRÃO PRETO 2010 Prof. Dr. João Grandino Rodas Reitor da Universidade de São Paulo Prof. Dr. Sigismundo Bialoskorski Neto Diretor da Faculdade de Economia,…

Anhanguera, a Bandeirantes e a antiga FEPASA (Ferrovias Paulistas Sociedade Anônima), além das rodovias municipais que ligam Sumaré a Nova Veneza, a Monte Mor, Hortolândia e a Nova Odessa. Sumaré teve um atrativo ainda maior que é a política de incentivos fiscais, oferecendo os benefícios de isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). Com estes benefícios, a empresa assume…

direito comercial brasileiro, o direito aplicado era o português. Ordenanças Afonsinas - Portugal teve o primeiro Código Europeu, as ordenanças afonsinas, 1447, no reinado de D. Afonso V, baseado no direito romano. Compreendia matéria sobre direito fiscal, civil, comercial, administrativo e criminal. O direito canônico era usado subsidiáriamente, prevalecendo nas matérias em que houvesse pecado. Vigorou até 1513. Ordenanças Manuelinas – l513, que pouco modificou o Código Afonsino. …

de trânsito), mas não desconstitui materialmente a irregularidade (o carro continua parado no local proibido), representando uma coerção indireta. Enquanto a autoexecutoriedade, além de punir, desfaz concretamente a situação ilegal, constituindo mecanismo de coerção direta. A classificação dos atos administrativos em atos de império e atos de gestão ampara-se na teoria da personalidade dupla do Estado”. “É possível o controle judicial da discricionariedade administrativa, respeitados os…

Penalidade, Remissão. B) Isenção, Confusão, Anistia. C) Reclamação, Prescrição, Anistia. D) Liminar em mandado de segurança, Pagamento, Redenção. E) Pagamento no curso do processo, Remição, Homologação. 07 Suponha que você, como Auditor-Fiscal, é convidado a opinar sobre a defesa apresentada por contribuintes, em três processos. Entre os argumentos de defesa apresentados, encontram-se os seguintes: (I)A exigência feita no auto de infração contra ele lavrado inclui…

desconsiderava a repercussão da insolvência no mercado e concentrava-se no ajustamento das relações entre os credores e o ativo do devedor[1]. Nesse mesmo sentido salienta Rubens Requião: o Decreto-Lei previa alguns mecanismos de tentativa de recuperação das atividades dos comerciantes. Dentre tais mecanismos, encontrava-se o instituto da concordata, que era um favor legal concedido pelo juiz ao comerciante impontual, pelo qual o vencimento dos créditos quirografários era prorrogado sem…

desconsiderava a repercussão da insolvência no mercado e concentrava-se no ajustamento das relações entre os credores e o ativo do devedor[1]. Nesse mesmo sentido salienta Rubens Requião: o Decreto-Lei previa alguns mecanismos de tentativa de recuperação das atividades dos comerciantes. Dentre tais mecanismos, encontrava-se o instituto da concordata, que era um favor legal concedido pelo juiz ao comerciante impontual, pelo qual o vencimento dos créditos quirografários era prorrogado sem…

para o FGTS não se caracterizam como crédito tributário ou contribuições a tributo equiparáveis. (...) Não exige o Estado, quando aciona o empregador, valores a serem recolhidos ao Erário, como receita pública. Não há, aí, contribuição de natureza fiscal ou parafiscal. Os depósitos do FGTS pressupõem vínculo jurídico, com disciplina do Direito do Trabalho. Não se aplica às contribuições do FGTS o disposto nos arts. 173 e 174, do CTN." RE 100.249. STF. Pleno. Maioria. Relator Ministro…