Codigo Civil Gustavo Tepedino

constitucionalização do direito civil e suas fases de evolução Aluno: Antonio Santos De Jesus INTRODUÇÃO. A tradicional divisão do Direito em público e privado, em sua atual conformação, perdeu fôlego. Assim, o critério baseado na utilidade preponderante da lei, que da parte do Direito Público preceituava a ordem e a segurança; e da parte do Direito Privado primava pela liberdade e igualdade formal, perdeu-se nessa quadra da história. Ocorre que o Direito Civil passa por…

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor no Turismo O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor foi criado com o objetivo de intervir nas relações de consumo com o intuito de fornecer uma maior segurança jurídica a partir do envolvimento de ambas as partes, ou seja, quem fornece e quem adquire determinado produto ou serviço, e foi considerado como um mecanismo de grande magnitude com o propósito de regulamentar a atividade turística em sua totalidade. Sendo assim, quando há contratação

DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CAUSADOS À PESSOA JURÍDICA À LUZ DO ENUNCIADO 189 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL Marcos Catalan Há de se destacar preambularmente acerca do tema eleito que a regra do artigo 52 do Código Civil é explícita ao determinar que “aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.” Melhor seria ter-se regrado que a extensão do recurso à técnica de proteção da personalidade às pessoas jurídicas fora autorizada apenas no…

“Tendências do Novo Direito Civil: Uma Codificação para o 3° Milênio. Compreendendo a Nova Codificação”. Flávio Tartuce. Graduado pela Faculdade de Direito da USP. Especialista em Direito Contratual pela PUC/SP. Mestre em Direito Civil Comparado pela PUC/SP. Professor em Cursos Preparatórios para as Carreiras Jurídicas. Professor Convidado em Cursos de Pós-Graduação em Direito Privado. Professor do IELF (Instituto de Ensino Luiz Flávio Gomes). Professor do Curso Flávio Monteiro de…

FUNÇÃO SOCIAL CONTRATUAL E O PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE. INTRODUÇÃO A função social do contrato foi oficializada em nosso ordenamento jurídico , afirmação que se confirma ante a leitura no Código Civil do artigo 421 e do parágrafo único do artigo 2.035 , se correspondentes no Código Civil de 1916. Procurou o novo diploma em afirmação aos seus ideais de socialidade aproximar-se do que já se exigia quando do exercício da propriedade pelo texto constitucional e, assim,…

previstas para que a penhorabilidade do bem de família possa ocorrer. Assim, conforme determina a Lei 8009/90, em seu artigo 1º, "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." Considera-se, para tanto, como imóvel…

Responsabilidade civil médica 1. Introdução Segunda a inteligência do artigo 951 do Código Civil, Médicos, Cirurgiões, Farmacêuticos e Dentistas são responsáveis e têm o dever de indenizar quando, no exercício da atividade profissional, obrarem com negligência, imperícia ou imprudência, causando a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão ou inabilitá-lo para o trabalho. Tal dever tem sido considerado resultante de uma responsabilidade contratual. No ensinamento de Gustavo…

O Código Civil, os chamados microssistemas e Constituição: premissas para uma reforma legislativa* Gustavo Tepedino Sumário: 1. O movimento das Codificações e o mito da completude. 2. Princípios constitucionais e princípios gerais de direito: distinção indispensável. A gradual alteração do papel do Código Civil. 3. Descodificação, microssistemas, normas supranacionais: crise de fontes normativas. 4. A cultura jurídica contemporânea e suas características. Técnicas legislativas e…

AGENTE DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Direito do consumidor. Natureza e fonte de suas regras. Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Integrantes e objeto da relação de consumo. Política Nacional de Relações de Consumo: objetivos e princípios. Direitos básicos do consumidor. Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. Proteção à saúde e segurança. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço.…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Pós Graduação em Responsabilidade Civil Trabalho de Elemento do Direito do Consumidor Rio de Janeiro 2015 1 – Evolução da Proteção ao Direito do Consumidor A origem do consumidor é atribuída aos EUA, pois foi o país que primeiro dominou o capitalismo, sofrendo a conseqüência do marketing agressivo da produção, da comercialização e do consumo em massa. Encontra-se na doutrina, que os primeiros movimentos de que se tem notícia ocorreram no