Agente de proteção e defesa do consumidor

AGENTE DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – CONHECIMENTOS
ESPECÍFICOS

Direito do consumidor. Natureza e fonte de suas regras. Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Integrantes e objeto da relação de consumo. Política Nacional de
Relações de Consumo: objetivos e princípios. Direitos básicos do consumidor. Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. Proteção à saúde e segurança.
Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Responsabilidade por vício do produto e do serviço. Decadência e prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica. Práticas comerciais. Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. Publicidade. Práticas abusivas.
Cobrança de dívidas. Bancos de dados e cadastros de consumidores. Proteção contratual.
Princípios basilares dos contratos de consumo. Cláusulas abusivas. Contratos de adesão.
Sanções administrativas. Infrações penais. As relações de consumo como bem jurídico penal.
Sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as relações de consumo. Código penal e proteção ao consumidor. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. Sistema
Nacional de Defesa do Consumidor. Ministério Público e Defensoria Pública. Delegacia do
Consumidor. PROCON. Associações civis de defesa do consumidor.

Sugestões Bibliográficas:

MARQUES, Cláudia Lima. "Contratos no Código de Defesa do Consumidor”, São Paulo: RT.
________________. et alii. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos Bancos – ADIn
2.591, São Paulo: RT.
MARINONI, Luiz Guilherme. A Tutela Específica do Consumidor in Revista de Direito do
Consumidor, vol. 50, São Paulo, RT.
PFEIFFER, Roberto A.C. e PASQUALOTTO, Adalberto (Org.). “Código de Defesa do
Consumidor e o Código Civil de 2002, Convergências e Assimetrias”, São Paulo: RT.
GRINOVER ET ALII. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor – comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária.
PRATA, Ana. "A