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O direito do consumidor e a questão ambiental
Fernando Costa de Azevedo

Resumo: O presente trabalho pretende fazer algumas breves reflexões sobre as implicações da questão ambiental no direito brasileiro do consumidor. Nesse sentido, são abordadas, em primeiro momento, a origem e a finalidade do direito brasileiro do consumidor. Apresenta-se, na seqüência, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990) e seu conceito jurídico fundamental, a relação de consumo, na qual emergem os direitos básicos do consumidor. A previsão normativa da questão ambiental em determinadas normas jurídicas do Código de Defesa do Consumidor é o tema analisado a seguir, dando-se ênfase aos dispositivos dos arts. 4º, inciso III, 37, § 2º e 51, inciso XIV. Por fim, o trabalho volta a atenção para o direito à educação para o consumo (CDC, art. 6º, inciso II) e chama a atenção para a necessidade de uma prática educativa dos consumidores voltada à preservação ambiental, o chamado ‘consumo sustentável’.

Palavras-chave: direito do consumidor – questão ambiental – consumo sustentável.

1. A origem e a finalidade do direito brasileiro do consumidor

O direito do consumidor surgiu da necessidade de corrigir os desequilíbrios existentes na sociedade de consumo de bens e serviços, a partir da segunda metade do século XX (Donato, 1994, p. 15-19). Esse modelo social, como se sabe, apresenta a característica marcante da massificação e impessoalidade da produção, da oferta e da contratação (Azevedo, 2002, p. 65-68), fatores de enfraquecimento dos consumidores em relação aos fornecedores que, além do poder econômico, detém ainda os dados técnicos (as informações) a respeito dos bens que produzem e comercializam (Rizzato Nunes, 2005, p. 04).

Nesse sentido, o direito do consumidor é ramo recente da ciência jurídica, tendo como marco mundial o movimento consumerista norte-americano nos anos 60, que impulsionou a adoção de normas de proteção ao consumidor