Codigo Civil Comentado Por Tepedino

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCON-RJ Edital nº / 2011 DISPÕE SOBRE O CONCURSO PÚBLICO COM VISTAS AO PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DE NÍVEIS SUPERIOR, MÉDIO TÉCNICO E MÉDIO, MEDIANTE A APLICAÇÃO DE PROVAS E CURSO DE FORMAÇÃO, PARA ATUAÇÃO NA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – PROCONRJ O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E…

com análise de dispositivos legais, na tentativa de expor algumas questões controvertidas, para incitar futuras pesquisas mais aprofundadas sobre o tema. O bem de família está regulado no sistema jurídico nacional pela Lei 8.009 de 1990 e pelo Código Civil de 2002, resguardando o domicílio da família, no intuito de manter sólida a sua estrutura. O trabalho observa, no Capítulo I, o desenvolvimento do bem de família em outros países em uma espécie de ordem cronológica e, após isso,…

existência de duas pessoas do mesmo sexo, que tem vida em comum, cumprindo os deveres da assistência mútua, com ânimo permanente caracterizado pelo amor, gera direitos e obrigações que devem ser reconhecidos pelo Direito”. (TRF, 4a Região, Apelação Civil 2000.04.073643-8).5 Do cotejo entre os dois julgados percebe-se que o tema ainda é bastante espinhoso, mas “felizmente, começa a surgir uma nova postura. Reconhecidas as uniões homoafetivas como entidades familiares, as ações devem…

o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado --, para ajuizar, com supedâneo no art. 5º, inc. X da Carta Política, bem como art. 186 c/c art. 953, ambos do Código Civil e, ainda, arts. 6º, inc. VI, 12, 14, 18, 20 e 25, § 1º do CDC, a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, “DANO MORAL” contra ( 01 ) BANCO ZETA S/A, instituição financeira de direito privado, situada na Av. Y, nº. 0000, em Cidade – CEP nº.…

................................................................................................ 1 1 A FILIAÇÃO NO SISTEMA CLÁSSICO .................................................................... 5 1.1 O TRATAMENTO JURÍDICO DA FILIAÇÃO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916 ............ 5 1.2 O PERCURSO DO SISTEMA JURÍDICO ............................................................... 18 1.2.1 As Constituições brasileiras…

efetivamente cristalizados na Constituição Federal de 1988, que colocou a função social da propriedade entre aqueles elementos que integram o conceito de dignidade da pessoa humana, além de integrar o Capítulo da Ordem Econômica, nesse esteio também o Código Civil vigente (2002). Desta forma, o objetivo foi traçar um breve panorama do condomínio edilício e da função social da propriedade imobiliária no Brasil, para identificar os aspectos da função social do condomínio edilício,…

autores afirmam que atualmente existem duas relações jurídicas de direito material diversas, isto é, uma entre iguais (dois iguais consumidores ou dois iguais fornecedores entre si.) , disciplinada pelo Código Civil, e uma entre “diferentes” (consumidores e fornecedores) , açambarcada pelo Código de Defesa do Consumidor. Entrementes, as duas leis possuem princípios afluentes, como função social dos contratos, boa-fé objetiva, havendo, portanto, harmonia principiológica nas citadas leis, e não de

“dominum” significava tudo o que pertencia ao chefe da casa, enquanto que “proprietas” indicava, de forma mais ampla coisas corpóreas ou incorpóreas. Tanto o Código Civil quanto, e principalmente, a Constituição Federal de 1988 abordam o assunto no texto da lei. Sendo que o conceito legal de propriedade pode ser extraído do art.1228, do Código Civil, conforme segue: “A lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer…

seja repensado. No modelo de família patriarcal, originada do Direito Romano, a consangüinidade era único modo de determinação da filiação. A Constituição Federal de 1988 trouxe a igualdade entre os filhos legítimos e os ditos ilegítimos. O Código Civil vigente manteve a segurança da igualdade entre os filhos e introduziu a questão da Reprodução Humana Medicamente Assistida, abrindo espaço, assim, para muitas discussões. No entanto, toca superficialmente no critério dos direitos dos filhos

regulamentados pelos mesmos dispositivos legais. A dogmática s dos referidos contratos é certamente a das mais difíceis do Direito Civil. Portanto, não há como esse simples artigo esgotar as inúmeras controvérsias incidentais no tema. A pretensão é aduzir linhas didáticas e prover pelo menos sua arquitetura principal. O jogo e aposta são disciplinados conjuntamente tanto pelos códigos como pelos doutores, em atenção ao elemento comum que é a álea essencial, ou seja, o fator sorte que…