Codigo Civil Associações

INTENSIVO OAB FDS – MÓDULO I - MANHÃ Disciplina: Direito Civil Prof. André Barros Aula 02/03 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA I. ANOTAÇÕES DE AULA II. SIMULADO III. LOUSA ELETRÔNICA Pessoa Jurídica 1. CONCEITO É todo ente formado pela coletividade de pessoas ou de bens que adquire personalidade jurídica própria por força de determinação legal. A pessoa jurídica é formada por uma coletividade de bens ou pessoas. a) Pessoas jurídicas patrimoniais (formada por bens):…

Pessoas Jurídicas de Direito Interno: entidades públicas reconhecidas no âmbito interno da Federação, sendo reconhecido somente dentro do país (a União; os estados, o Distrito Federal e os territórios; os Municípios; as autarquias, inclusive as associações públicas; as demais entidades de caráter público criada por leis.) Tendo estas capacidade presumida, sendo refletida na capacidade de seus agentes, inclusive para efeito de responsabilidade do estado por danos causados a terceiros…

Liebman, somente há ação se presentes as condições da ação, delimitada em nosso Código Processual Civil de 1973, Esta última teoria entende que, ainda que haja improcedência da ação, o exercício da ação terá se efetivado, pois independe da necessidade de a ação ser procedente ao autor conceitua o direito de ação como o “direito público, subjetivo e abstrato, de natureza constitucional, regulado pelo Código de Processo Civil, de pedir ao Estado-juiz o exercício da atividade jurisdicional…

LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LEI 7.347/85 CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI 8.078/90 Ação Civil Pública A ação civil pública é o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo tanto a reparação do dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade, quanto a aplicação das sanções do artigo 37, § 4°, da Constituição Federal, previstas ao agente público, em decorrência de sua conduta…

21/07/2014 AULA 01 - PROF JOÃO AGUIRRE DIREITO CIVIL LEI DE INTRODUÇÃO NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO – LINDB - LEI 4657/42 # Norma sobre normas, norma de sobre direito. - não rgula a conduta humana, mas regula outras normas REGULA: I. Vigência da lei no tempo; II. Obrigatoriedade da norma; III. Integração da norma; IV. Interpretação da norma; V. Vigência da lei no espaço. 1 - Vigência da lei no tempo: a. Art. 1: salvo disposição em contrário o prazo é de 45 dias contados a partir

prof. Dr. Wanderlei de Paula Barreto, como requisito parcial de aprovação no programa de pós-graduação, stricto sensu, em ciências jurídicas do Centro Universitário de Maringá – CESUMAR. ** Doutor em Direito Civil pela Universidade Ebrhard-Karls, Alemanha. Pós Doutor em Direito Civil pela Universidade Heidelbert e Max Plank Institut, Alemanha. Professor do curso de Mestrado em Direito do Cesumar e coordenador do Grupo de Pesquisa de Direitos da Personalidade do Cesumar.…

constituição da sociedade, qual (is) deles poderia(m) ser empresário? Justifique a sua resposta. Conforme o código civil brasileiro a pessoa jurídica pode ser de Direito Publico Interno ou Externo ou de Direito Privado. Segundo o art. 41 são pessoas jurídicas de Direito Publico Interno: “a União; os estados; o Distrito Federal e os territórios; os Municípios; as Autarquias e as associações publicas; as demais entidades de caráter publico criadas por Lei”. Segundo o art. 42 são…

INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL – 02.08.2012 Anotações de Aula : “Ubi societas ibi jus” – Onde houver sociedade, existe direito - Direito Positivo ( Posto Dogmático) Conjunto de normas juridicas ordenadas imposto pelo estado que regulam os indivíduos em sociedade. - O Ordenamento Jurídico É aquele que é aplicado com eficácia no espaço e no tempo - “Homens existem e coexistem” – Interação com outros indivíduos regidas por normas éticas. - Normas Jurídicas =/= Normas Morais -

estudarmos a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, devemos iniciar o estudo pelo instituo da pessoa jurídica. A estrutura da pessoa jurídica nasceu no Direito Romano. “na primeira fase do Império Romano, entretanto, conheciam-se algumas associações de interesse público, como universitates, sodalitates, corpora e collegia. Assim, o conceito de pessoa jurídica começou a desenvolver-se somente durante o Império, e quando da constituição dos municipia.” p.26 “passou-se a…

Tem como origem de renda: contribuições, doações, verbas governamentais, empresas doadoras, elite filantrópica, pessoas fisicas, fundos comunitarios e outras. São várias as organizações que compoem o terceiro setor estão entre elas: as OCIPIS, associações, fundações, ONGs entre outras que serão tratadas com maior atenção mais adiante. Ha uma definição amplamente utilizada, proposta por Salamon & Anheier, trata-se de uma definição estrutural/operacional, composta por cinco atributos…