Codigo Civil Associações

DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA Universidade do Estado da Bahia Salvador, 2010 1 Gabriele Checcucci Gueudeville Silveira DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA Trabalho da disciplina Direito Civil, do curso de Direito da UNEB, ministrado pela professora Ana Beatriz. Universidade do Estado da Bahia Salvador, 2010 2 Sumário Introdução---------------------------------------------------------------------------03 Desenvolvimento (Desconsideração da pessoa…

NOME CIVIL É o sinal exterior mais visível da individualidade da pessoa natural, sendo através dele que a identificamos no meio social e âmbito familiar. Existem várias teorias para explicar a natureza jurídica do direito ao nome. Sendo uma delas o direito de propriedade, cujo titular, para alguns, seria a família e para outros o próprio individuo. Mas tal tese só prospera na relação do nome comercial, que torna patrimonial o direito do titular. Porem é inaceitável essa afirmação em relação ao

1 – Lei de Introdução ao Código Civil – Decreto Lei 4657/42 Ao contrário do que parece, não é uma lei que tem como objetivo introduzir o CC em nosso ordenamento jurídico, é uma lei que tem por objetivo regular a aplicação de todas as leis de nosso país, sejam elas de direito privado e direito público. A LIC é uma norma jurídica que regula outras normas jurídicas, aí a afirmação de que LIC é uma norma de sobre direito ou norma de super direito. Ela impõem regras sobre a vigência e a…

De direito ou de gozo, que é a aptidão que todos possuem de adquirir direitos (Código Civil, artigo 1º); (II) De fato ou de exercício, que é a aptidão para exercer, por si só, os atos da vida civil. 1.3. – INCAPACIDADE: É a restrição legal ao exercício dos atos da vida civil. Espécie pode ser: a) ABSOLUTA: A que acarreta a proibição total do exercício dos atos da vida civil (artigo 3º do Código Civil). O ato somente poderá ser praticado pelo representante legal do…

ANTONIO NATRIELLI NETO ORLANDO GUIMARO JUNIOR MANUAL DAS ASSOCIAÇÕES Como constituir e administrar uma associação São Paulo a 8 SUBSEÇÃO PIRACICABA 1 Texto: Antonio Natrielli Neto e Orlando Guimaro Junior Impressão e acabamento: Linha Impressa Gráfica Ltda ISBN: 978-85-64259-01-0 Prefeitura do Município de Piracicaba Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Barjas Negri – Prefeito Municipal Secretaria de Desenvolvimento Social Maria Angelica…

A NATUREZA JURÍDICA DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS E DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS: REGIME ADMINISTRATIVO E AUTONOMIA POLÍTICA* Damião Alves de Azevedo Coordenador de Títulos e Qualificação do Ministério da Justiça Mestrando em Direito Constitucional pela Universidade de Brasília (UnB) 1 A conformação histórica da autonomia municipal Este artigo tem por objetivo demonstrar que associações constituídas por municípios, e destinadas à realização das tarefas constitucionais de…

foram as mudanças trazidas pelo Novo Código Civil Brasileiro , Vamos tratar em especial das alterações que afetam as entidades sem fins lucrativos no que se refere aos seus Estatutos. Precisamos deixar bem claro que, independentemente do nome que as entidades utilizam (Pastorais, APAEs, fundações, institutos, creches, asilos, orfanatos, centros de apoio, entre tantos outros),são consideradas para o Novo Código Civil como Associações ou Fundações. As Associações são formadas através de…

DIREITO CIVIL P/ RECEITA FEDERAL E AFT (TEORIA E EXERCÍCIOS) PROFESSOR: LAURO ESCOBAR AULA 02 DAS PESSOAS JURÍDICAS Itens específicos previstos do último edital que serão abordados nesta aula: Pessoa Jurídica: conceito, classificação, começo e fim de sua existência legal, desconsideração. As Pessoas Jurídicas são entes resultantes da criação da como grupos constituídos para a realização de determinados dotadas de direitos e obrigações. Observem que a doutrina expressões…

segundo o Código Civil: a)os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada. b)as fundações e os condomínios em edificação. c)as pessoas jurídicas que forem regidas pelo direito internacional público, quando as respectivas sedes se acharem em países estrangeiros. d)as associações, inclusive as associações públicas, em razão da atividade que exercerem. e)as organizações religiosas e as autarquias 2)Sobre as associações, de acordo com o Código…

DIREITO CIVIL FICHAMENTO PESSOAS JURIDICAS 1: CONCEITO: e o conjunto de pessoas ou bens,com fenômeno histórico e social dotado de personalidade jurídica própria e constituída na forma da lei.(o homen e um ser eminente social) a sua associação e enerente a sua natureza . Pessoas jurídicas são entidades a que a lei confere personalidade,capacitando-as a serem sujeitos