Clt E Etica

residente e domiciliado na Rua Jose Henrique Tomas de Lima, 75 – Itaquera – CEP 08230-850 – São Paulo – SP, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, na forma dos artigos 837/840 da CLT, propor, pelo rito ordinário, a presente AÇÃO TRABALHISTA contra 1ª RECLAMADA - SHABAK SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.699.834/0001-49, estabelecida na Rua Mercedes Lopes, 448 – Penha CEP 03614-000…

Principio da conciliação – um dos mais importantes; 764, paragrafo 3, CLT, pode ser feito conciliação em qualquer fase do processo, deve ser homologado pelo juiz, se não houver prejuízo para as partes. (súmula 417) Principio do dispositivo ou inercial da jurisdição – cabe o autor iniciar o processo, há exceções a execução pode ser promovida pelo juiz ou pela parte; execuções de contribuições previenciarias- executadas de ofício; Princípio da oralidade – conjugado com o principio da celeridade

Indenizado – 48 dias – R$ 2.687,34 *Férias 2013/2014 – R$ 1.679,59 *Férias proporcionais 2014 (10/12) – R$ 1.399,65 *1/3 sobre férias – R$ 3.079,24 *Multa do artigo 477, CLT – R$ 1.679,59 *FGTS rescisórias – R$ 241,86 *Multa 40% FGTS – R$ 96,75 TOTAL – R$…

validade. Nulidades processuais na CLT nos arts. 794 a 798. Nulidade absoluta: compromete a validade total ou parcial do processo. Nulidade relativa: é um vício sanável no processo, ou seja, pode ser corrigido. Princípio da Instrumentalidade das Formas ou da Finalidade Art. 795, CLT: “As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.” Art. 796, CLT: “A nulidade não será pronunciada:

ÉTICA PROFISSIONAL = normas que regulamentam os comportamentos a serem observados no exercício da profissão escolhida pelos indivíduos. Verbete: Ética Profissional. “Conjunto de regras normais de conduta que o indivíduo deve observar em sua atividade, no sentido de valorizar a profissão e bem servir aos que dela dependem” (Sidou, Dicionário Jurídico: Academia Brasileira de Letras Jurídica, 1997, p.335 apud BITTAR, 2010, p. 457).  DEONTOLOGIA = teoria dos deveres. Deontologia profissional

Unidade II ÉTICA E LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL Prof. Eduardo Salles Pimenta Unidade II 3- Capitulo : Direito do trabalho 3 Direito Di it do d trabalho t b lh 3.1 Princípios peculiares ao Direito do Trabalho 3.2 Conceitos de empregador e empregado 3.2.1 Elementos identificadores do vínculo empregatício 3.2.2 Trabalhadores domésticos 3.2.3 Relações de trabalho não abordadas pela CLT 3.3 Direito individual do trabalho 3.3.1 Contrato individual de trabalho 3.3.2…

reclamada, bem como acerca da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada no 1º pacto laboral, e responsabilidade direta quanto ao segundo liame empregatício noticiado na causa de pedir. Havendo revelia e confissão ficta da 1ª reclamada (art. 844 da clt) e ausência de impugnação específica da 2ª reclamada (art. 302 do cpc), necessário que se faça a devida adequação da prestação jurisdicional, com apreciação correta sobre os dois pactos laborais que existiram. Apelo parcialmente provido.…

UNIVERSIDADE PAULISTA Trabalho de Conclusão de Disciplina Ética e Legislação Cursos Superiores de Tecnologia Cristina dos Santos Barcelos B467AJ-7 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS SANTANA DE PARNAÍBA 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ................................................................................................ 1. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTA ............……..……….......... 1.1 O que ?…

empresa em função das atividades desenvolvidas. O PCMSO deve estar articulado com todas as normas regulamentadoras , principalmente a NR-9 (PPRA). Todas as empresas que possuam empregados, independente do tamanho e grau de risco, desde que regidos pela CLT são obrigadas a implantar o PCMSO. Excluem-se desta obrigatoriedade de indicar médico coordenador deste Programa as Empresas: * Grau de Risco 1 e 2 (conforme NR-04) que possuam até 25(vinte e cinco) funcionários. * Grau de Risco 3 e…

HORAS EXTRAS Fonte: USP Prof. José Roberto Fernandes A Papelão e Cia Ltda. é uma empresa de médio porte, com uma estrutura familiar que produz papelão para embalagens. A empresa situa-se em uma região ao sul do Brasil onde a ética do trabalho é valor fundamental em toda a sociedade. A empresa tinha por questão de honra jamais atrasar a entrega de um pedido, mesmo que para isso os empregados tivessem que trabalhar algumas horas extras, as quais não eram…