etica e legislação

Unidade II

ÉTICA E LEGISLAÇÃO
PROFISSIONAL

Prof. Eduardo Salles Pimenta

Unidade II
3- Capitulo : Direito do trabalho
3 Direito
Di it do d trabalho t b lh
3.1 Princípios peculiares ao Direito do Trabalho
3.2 Conceitos de empregador e empregado
3.2.1 Elementos identificadores do vínculo empregatício
3.2.2 Trabalhadores domésticos
3.2.3 Relações de trabalho não abordadas pela CLT
3.3 Direito individual do trabalho
3.3.1 Contrato individual de trabalho
3.3.2 Procedimentos de admissão do empregado
3.3.3 Salário e remuneração

Unidade II
3- Capitulo: Direito do trabalho
3.3.4 Jornada de trabalho
3.3.5 Garantias de emprego
3.3.6 Extinção do contrato de trabalho
3.3.7 O regime do FGTS
3.4 Direito coletivo do trabalho
3.4.1 Contribuição sindical
3.4.2 Acordo, convenção e dissídio coletivo
3.4.3 Direito de greve

Unidade II
4- Capitulo: Direito Constitucional
4 Direito constitucional
4.1 Direitos fundamentais do indivíduo
4.1.1 Direito à vida
4.1.2 Direito à liberdade
4.1.3 Direito à segurança
4.1.4 Direito à igualdade
4.1.5 Direito à propriedade

3 - Direito do trabalho
 O Direito do Trabalho atualmente é composto de três regras básicas:
 in dubio pro operario: na dúvida, o empregado se favorece;
 da norma mais favorável: havendo conflito de interesses, terá aplicação a norma que atenda melhor aos interesses do empregado;
 da condição mais benéfica: o ganho do empregado não deve ser diminuído, devendo-se respeitar direitos adquiridos.

3.1 - Princípios peculiares ao
Direito do Trabalho
 Os princípios são caracterizados por serem a base de toda legislação.
Configuram o início dos direitos e são utilizados como sua principal fonte.
São eles:
 Princípio da irrenunciabilidade de direitos: leis de ordem pública ou imperativas não podem ser objeto de renúncia ou transação.  Princípio da continuidade da relação de emprego: em regra, o contrato de trabalho é de trato sucessivo, isto é, avança