Clt E Convenção Coletiva

As Convenções Coletivas de Trabalho. Conceito: Entende-se por Convenção Coletiva de Trabalho como sendo um acordo de caráter normativo, pactuado entre dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais, com o objetivo de estipular condições de trabalho, no âmbito das respectivas representações. No que diz respeito às Convenções Coletivas de Trabalho, que tem sua previsão legal no artigo 611 das Consolidações das Leis do Trabalho, é a constituição de…

TERMO DE ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA E COMPENSAÇÃO DE HORAS O art. 59 da CLT permite que a jornada normalde trabalho de oito horas seja acrescida de até duas horas mediante acordo escrito entre empregado e empregador. O Tribunal Superior do trabalho, por outro lado, editou a súmula nº 85 que reconhece avalidade de acordo individual entre empregador e empregado para compensação de jornada. É possível, portanto, que num mesmo acordo as partes pactuem a prorrogação e acompensação de jornada

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL 8.3 – CONTRIBUIÇAO CONFIDERATIVA 8.4 – CONTRUIBUIÇAO ASSOCIATIVA 9 – ACORDO COLETIVO DE TRABALHO E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 9.1 - ORIGEM DA CONVENÇÃO E DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 9.2 - CONDIÇÕES PARA CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 10 - CONFRONTO ENTRE AS EXPOSIÇÕES DO ART. 8º DA CF/88 E OS DISPOSITIVOS DA CLT 11 – REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS 1 – INTRODUÇÃO Segundo afirma Maurício Godinho Delgado o Direito…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ...............................................................................1 2 CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO..............................2 2.1 Conceito..........................................................................................2 2.2 Legitimação.....................................................................................2 2.3. Forma..............................................................................................2 2.4. Conteúdo

compulsória V - Filiação VI – Negociação Coletivas VII - Aposentado filiado VIII - Estabilidade dirigente sindical Parágrafo único - organização de sindicatos rurais e de colônia de pescadores. Art. 9 º - Direito de Greve Art. 11º - Representação empresa com mais de duzentos empregados 6 – Funções Gerais – Melhoria das condições das relações de trabalho; Modernização das relações sociais. Específicas - Geração de normas coletivas…

seguimento do direito do trabalho encarregado de tratar da organização sindical, da negociação coletiva, dos contratos coletivos, da representação dos trabalhadores e da greve.” – Sérgio Pinto Martins SINDICATO Artigo 511 CLT – Não há definição legal, mas doutrinária de sindicato. Não há necessidade de prévia formação de associação profissional para a constituição do sindicato. (artigo 512 CLT não recepcionado pela CF/88). Conceito: É a associação de pessoas físicas ou…

COLETIVOS Convenção Coletiva de Trabalho? A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é o resultado das negociações entre sindicatos de empregadores e de empregados. Uma vez por ano, na data-base, é convocada Assembleia É o documento que formaliza os termos das negociações trabalhistas firmadas entre uma empresa e o(s) sindicato(s) dos empregados. Vincula apenas as partes envolvidas e não toda a categoria, como é o caso da Convenção Coletiva Geral para instalar o processo de negociações…

NEGOCIAÇÃO CLT (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS) Resumo: Atualmente, é habitual o conflito entre normas coletivas do trabalho devido ao grande número de acordos e convenções coletivas que são firmados pelas empresas e pelos empregados visando, sobretudo, a manutenção dos níveis de emprego. A Consolidação das Leis do Trabalho tem regra específica a respeito do tema, determinando que as condições estabelecidas em convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em…

Os principais argumentos em defesa desta participação sindical nos órgãos públicos são a necessidade de reconhecimento da relevância da atuação coletiva dos sindicatos, contribuindo para o fortalecimento das instituições democráticas, trazendo sensibilidade social para organismo estatais burocráticos. Acordo e convenção coletiva do trabalho , ou seja, direito do trabalho divide-se em dois segmentos, sendo eles: direito individual e direito coletivo. Não se aprofundando nos

quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho"). Consiste a compensação de jornadas no aumento da jornada, até o limite de dez horas, em determinados dias da semana para redução ou supressão da mesma em outro ou outros dias. Essa compensação deve ser feita em até um ano, como prevê o §2º do art. 59 da CLT, sendo certo que a 4ª Turma do TST, em recente decisão – unânime -, expôs seu entendimento…